por Marketing CCR | dez 3, 2021 | Caixa Econômica Federal, FGTS, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Regularizar FGTS
FGTS: transação de débitos é prorrogada até 28 de fevereiro
Empregadores com débitos de FGTS podem ter descontos e prazo ampliado para pagamento.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 28 de fevereiro de 2022, o prazo para adesão à transação do FGTS.
A negociação envolve benefícios como descontos de até 70% nos valores devidos ao Fundo e prazo ampliado para pagamento em até 144 prestações, a depender do perfil do empregador e da dívida.
Vale destacar que o desconto é limitado aos encargos da dívida, sendo vedado o desconto de valores devidos aos trabalhadores. Sendo assim, não há redução do valor principal (depósito) nem de parte dos juros que compõem a inscrição em dívida ativa do FGTS.
Quem pode negociar o FGTS
Essas propostas são válidas somente para os empregadores que possuem dívida ativa de FGTS de valor consolidado inferior a R$ 1 milhão. Além disso, é preciso ter a autorização prévia da PGFN para conseguir negociar.
Por conta disso, o primeiro passo é verificar se o empregador tem autorização por meio da Lista de Empresas Autorizadas para Transação do FGTS – PGFN RCC 974 20″, disponível no endereço www.caixa.gov.br / Downloads / FGTS Informações diversas / Transação do FGTS: Lista de Empresas Autorizadas para Contratação.
Se o nome do empregador constar na lista: acessar os canais de atendimento da Caixa Econômica Federal para realizar o pedido de negociação pelo Conectividade Social – Gestão de Demandas, disponível para acesso aqui, ou em qualquer agência da CAIXA.
Os empregadores que não estejam presentes na lista de empresas autorizadas pela PGFN, devem realizar a solicitação de autorização para Transação do FGTS na plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (www.regularize.pgfn.gov.br).
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por Marketing CCR | set 28, 2021 | BNDES, MEI, Pronampe
Conheça 8 opções de crédito para impulsionar seu pequeno negócio
Com o mercado de trabalho cada vez mais restrito para o trabalhador registrado, muitas pessoas resolveram comandar o próprio negócio e trabalhar para gerar a própria renda. Segundo a Target Data, empresa de Big Data e Analytics, entre abril e junho foram abertas 774 mil micro e pequenas empresas no Brasil, alta de 68,1% na comparação com o mesmo período de 2020.
E com cada vez mais microempreendedores individuais (MEI) pedindo registro no Brasil, os bancos públicos e privados estão oferecendo opções para os empresários acessarem crédito e usarem dinheiro para pagar dívidas ou ampliar seus negócios.
Pronampe
O Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Empresas de Pequeno Porte) é uma linha de ajuda criada pelo governo federal para microempresas com faturamento anual de até R$ 360 mil e pequenas empresas com faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.
Os empréstimos podem chegar a até 30% da receita bruta anual registrada em 2019 e negócios com menos de um ano de funcionamento têm limite de até metade do capital social ou de 30% da média do faturamento mensal..
Cerca de 5,3 milhões de empresas podem acessar a linha de empréstimos do governo. Basta entrar em contato com o banco, fintech ou cooperativa onde você é correntista e descobrir se o dinheiro está liberado para a sua empresa.
Caixa Econômica Federal
Uma parceria entre a Caixa e o Sebrae disponibiliza até R$ 12,5 mil de crédito para o MEI, com prazo de pagamento até 24 meses, 9 meses de carência e juros de 1,59% ao mês.https://33848ed64cadf490ea3fb017a3fa9684.safeframe.googlesyndication.com/safeframe/1-0-38/html/container.html
Para ver as condições de acesso, clique aqui.
Banco do Povo Paulista
Controlado pelo governo de São Paulo, o Banco do Povo Paulista oferece até R$ 21 mil de crédito, com taxa de juros de 0,35% ao mês e prazo de pagamento de 36 meses, com 3 meses de carência.
Banco do Brasil
O BB oferece uma linha específica para o segmento, o chamado Microcrédito Produtivo Orientado (MPO), com o valor do empréstimo e o prazo de pagamento estabelecidos com base na capacidade de pagamento do empreendedor. O prazo de pagamento varia entre 5 e 18 parcelas.
Para acessar o crédito, o MEI precisa ser correntista e a liberação da linha precisa da aprovação do banco. Veja mais condições clicando aqui.
Bradesco
No Bradesco, o Microcrédito Produtivo Orientado pode ser acessado por empreendedores formais, informais e microempresas no valor de até R$ 21 mil.
Os limites de pagamento são estipulados de acordo com a capacidade do empreendimento e a Taxa de Abertura de Crédito (TAC) é inclusa no valor da operação.
Santander
O Santander conta com uma linha de microcrédito chamada Prospera, feita para empreendedores. É necessário realizar agendamento, que pode ser feito online, e o banco oferece toda uma rede de assistência e suporte para os empreendedores estruturarem seus negócios.
Itaú
Segundo a instituição, o atendimento pessoal do Agente Prospera também ajuda o microempreendedor com orientação financeira e na gestão de negócios.
O programa de Microcrédito Itaú está disponível nas regiões de Campina Grande, Fortaleza, Teresina, Montes Claros, Grande São Paulo e Grande Rio de Janeiro e para contratar não precisa ter conta em banco.
Segundo o banco, basta ser maior de 18 anos, ter no mínimo seis meses na atividade e ter uma renda ou receita bruta do negócio de até R$360.000 ao ano. O valor do empréstimo não vai ultrapassar R$ 20.300 e poderá ser pago em até 15 vezes, com taxas de 3,79% ao mês.
BNDES
O BNDES lista algumas instituições financeiras que oferecem crédito de até R$ 20 mil, com recortes por estado. Você pode conferir os bancos e operadoras de crédito por região clicando aqui.
Fonte: Jornal Contábil
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por Marketing CCR | ago 3, 2021 | COVID-19, Pandemia, Pronampe, rograma Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Pronampe já liberou cerca de R$ 17 bilhões em empréstimos para empresas inclusas
Veja como aderir o Pronampe, bem como ter acesso aos empréstimos do programa.
O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi desenvolvido em 2020, como uma forma de amparar pequenos empresários frente aos impactos da pandemia. A versão deste ano, já conta com um investimento de R$ 25 bilhões, sendo que o equivalente a R$17 bilhões já foram concedidos pela iniciativa.
Dentre os investidores, se destacam o Banco do Brasil o qual emprestou o equivalente a R$ 6 bilhões em recursos, seguido pela Caixa Econômica Federal cujo investimento foi no valor de R$4,2 bilhões.
Apesar de estar sendo menos vantajoso em comparação com ano anterior, sendo a atual garantia na carteira de 20% em comparação aos 85% de 2020, o programa permanece sendo uma boa alternativa para micro e pequenas empresas.
Dito isso, confira todas as questões que envolvem o Pronampe, como quem pode aderir e o funcionamento dos empréstimos.
Sobre o Pronampe
Trata-se de um programa de apoio a micro e pequenas empresas frente aos desafios gerados pela covid-19. O Pronampe entrou em vigor através Lei nº 13.999, em maio de 2020, posteriormente se tornou permanente devido ao crescente agravamento dos impactos da pandemia, de modo que foi regulamentado pela Lei 14.161/2021.
Conforme informações do Sebrae, cerca de 5 milhões de empresas brasileiras atendem as condições para aderirem o programa e solicitar os empréstimos.
Quem pode aderir ao programa?
Como já citado, podem ser incluídas no programa microempresas e empresas de pequeno porte. Ambas as categorias possuem diferenças entre si, em resumo, o maior fator diz respeito ao limite de faturamento anual que cada modalidade permite. Entenda:
microempresa: empresas cujo faturamento seja igual ou inferior a R$ 360 mil ao ano.
Pequenas empresas: empresas que possuem um faturamento anual em até R$ 4,8 milhões ao ano.
Ademais, também podem ser incluídos no programa: fundações e associações de direito privado e sociedades cooperativas. Contudo, sociedades no âmbito de crédito e Profissionais Liberais, não poderão ser integradas ao Pronampe.
Importante!
Para aderir ao programa, as empresas devem ter recebido um comunicado enviado pela Receita Federal, além de estar em dia com as declarações junto ao órgão.
Para consultar, empresas optantes pelo Simples Nacional, devem acessar o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), através do Portal do Simples Nacional. Para as demais, é possível conferir pelo site da receita, na caixa postal do E-cac.
Crédito do Pronampe, como funciona?
Atualmente o programa oferece duas alternativas conforme a condição da empresa. Desta forma, é oferecido como empréstimo até 30% da receita bruta conquista no ano. Sendo assim, as microempresas recebem no máximo R$ 108 mil, enquanto o teto para pequenas empresas é de R$ 1,4 milhão.
Outro ponto interessante, trata-se da vantagem para empresas que possuem menos de um ano de funcionamento. Neste caso, pode-se escolher o empréstimo que mais for beneficiar a empresa, podendo optar por um teto de até 50% do capital social ou de até 30% da média do faturamento mensal, que posteriormente será multiplicado por 12.
Onde solicitar?
Estando conforme as condições do programa, basta procurar um banco credenciado para inclusão no Pronampe. Confira as instituições possíveis para isso:
- Banco do Brasil;
- Caixa Econômica Federal;
- Banco do Nordeste;
- Bancos privados (Bradesco, Itaú, Santander, etc);
- Bancos e agências de fomento estaduais;
- Fintechs;
- Bancos cooperados;
- Cooperativas de crédito;
- Organizações da sociedade civil de interesse público de crédito;
- Instituições integrantes do Sistema de Pagamento brasileiro.
Fonte: Jornal Contábil
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por Marketing CCR | jul 7, 2021 | Governo Federal, Pronampe, Receita Federal
Pronampe deve conceder cerca de R$ 25 bilhões em empréstimos. Confira
Previamente, vale lembrar que o Pronampe, nada mais é que um programa de crédito destinado a micro e pequenas empresas. A partir do seu retorno e permanência, nesta segunda-feira (5) devem ser liberados os primeiros recursos destinados ao programa.
Atualmente o Pronampe conta com um aporte de R$ 5 bilhões no FGO (Fundo Garantidor de Operações), todavia, segundo o Ministério da Economia, a expectativa é que esse valor alcance o orçamento de R$ 25 bilhões em crédito. Conforme divulgado pelo Agência Brasil, a Caixa Econômica Federal já teria disponibilizado uma verba de 6,3 bilhões nesta última sexta-feira (2). Cabe salientar, que o banco de 2020 para cá, já concedeu cerca de R$ 15,6 bilhões ao programa.
Agora sendo permanente, o programa disponibilizará o valor de R$ 150 mil à cada empresa participantes Os empréstimos podem ser parcelados em até 48 vezes, obedecendo os 11 meses de carência. Além disso, também é possível realizar financiamentos em dividos em 37 parcelas.
No que diz respeito à taxa de juros, segundo a Caixa, a alíquota cobrada corresponde a 6%, sendo equivalente à taxa selic, atualmente em 4,25%.
Quais empresas podem ser incluídas no Pronampe?
Para integrar o programa, é necessário que as empresas atendam a algumas condições estipuladas pelo Governo Federal. Desta forma, caso elas estejam aptas, a Receita Federal irá enviar um comunicado, informando que estas empresas atendem os requisitos necessários. Mediante a isto, aqueles que desejam participar do Pronampe, basta se dirigirem à alguma agência da Caixa para solicitar.
Em resumo, a regra primordial do programa diz respeito à receita bruta da empresa, que varia dependendo da categoria do negócio. Desta forma, as condições obedecerão os seguintes moldes:
Microempresas: devem possuir uma receita bruta menor ou igual à R$ 360 mil
Empresas de Pequeno Porte: devem possuir uma receita bruta menor ou igual a R $4,8 milhões.
Fonte: Jornal Contábil
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por Marketing CCR | jul 8, 2020 | Contabilidade na crise, Coronavírus, Pronampe
Pronampe: Caixa anuncia isenção de tarifa de abertura de crédito
A Caixa Econômica Federal disse que vai isentar novos contratos do Pronampe de tarifa de abertura e devolverá verba dos contratos assinados anteriormente.
O presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, anunciou que as micro e pequenas empresas que contratarem o financiamento de capital de giro do Programa de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) na instituição financeira estarão isentas de tarifas de abertura de crédito (TAC).
A nova orientação vale para contratos novos e para financiamentos já concedidos, sendo que neste caso os valores de tarifa serão devolvidos pelo banco.
O Pronampe é uma linha de capital de giro que foi criada para auxiliar as empresas na pandemia, que faturam até R$ 4,8 milhões por ano, ou seja, as que se enquadram na classificação de micro e pequenas. Com o financiamento, esses negócios podem pegar até 30% do valor da receita registrada em 2019.
O financiamento conta com o prazo de 36 meses e com oito meses de carência, ou seja, a primeira parcela vence apenas no nono mês, em 28 prestações.
Sobre a taxa de juros para a linha de capital de giro, a anual máxima equivale à taxa básica de juros (Selic) mais 1,25% ao ano. Com base na taxa atual da Selic, que está em 2,25% ao ano, a taxa pode atingir até 3,5% ao ano.
Condições do Pronampe
As empresas que contratarem a linha de crédito do Pronampe deverão, por obrigação, preservar os empregos desde o momento da assinatura do contrato até dois meses depois do recebimento da última parcela da linha de crédito.
O financiamento pode ser solicitado por meio do site da Caixa (www.caixa.gov.br/pronampe) ou diretamente nas agências do banco.
A Caixa Econômica Federal já emprestou cerca de R$ 11,5 bilhões em linhas de crédito para as micro e pequenas empresas desde o início da pandemia do novo coronavírus no Brasil.
Nas linhas do Pronampe, o banco já soma mais de 18,3 mil operações de crédito, o que equivale a R$ 1,29 bilhão.
Fonte: Contabeis
