Empresário, entenda como parcelar suas dívidas do Simples Nacional por meio do Relp

por | maio 6, 2022 | Dívidas, Simples Nacional

Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) permite que empresas renegociem dívidas em até 15 anos. Prazo para aderir ao programa termina dia 31 de maio.

O governo regulamentou, na sexta-feira (29), o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), que permite que empresas renegociem dívidas em até 15 anos e tenham descontos – em juros, multas e encargos – proporcionais à queda de faturamento no primeiro ano da pandemia.

Na semana passada, o Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou o prazo de adesão ao Relp para o dia 31 de maio.

Qual o objetivo do Relp?

Quem tem direito?

Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive empresas em recuperação judicial, inativas ou baixadas, que possuam débitos com o Simples Nacional, optantes ou não pelo regime.

Como funciona?

O Relp possibilita a renegociação de dívidas tributárias registradas junto à Receita Federal ou em Dívida Ativa da União.

Com o programa, o empreendedor consegue:

  • Parcelar a dívida da empresa em até 180 meses, ou seja, 15 anos;
  • Dar entrada no valor em até 8 vezes;
  • Ter descontos de até 100% de encargos legais e honorários advocatícios.

Para concessão dessas vantagens, será considerada a queda no faturamento da empresa no período de março a dezembro de 2020, em comparação com o período de março a dezembro de 2019.

Como aderir ao programa?

A adesão ao Refis é feita de forma 100% online:

  • Para negociação de débitos com a Receita Federal, pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Centro de Atendimento Virtual da Receita (e-CAC);
  • Para débitos inscritos em Dívida Ativa da União, pelo Portal Regularize.

Qual a importância do Refis para os pequenos empreendedores?

Segundo Lillian Callafange, analista de Políticas Públicas do Sebrae, a regularização tributária com boas condições de negociação é a principal vantagem do Relp. Isso possibilitará à empresa, por exemplo:

  • Se manter ou retornar ao Simples Nacional, regime tributário simplificado que reúne uma série de impostos em guia única;
  • Redução na carga tributária, para a maioria dos casos;
  • Obter a certidão negativa de débitos, condição essencial à participação de certames públicos, e exclusão de cadastros de inadimplentes fiscais mantidos pelo governo;
  • Maior acesso ao crédito.

Fonte: G1

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Empresário, conheça como deve ser feito o planejamento tributário em empresas de serviço

por | maio 5, 2022 | Gestão tributária, Planejamento tributário

Inteligência de negócio garante não só redução de custos, mas também melhora a estrutura da empresa

O setor de serviços se caracteriza por atividades heterogêneas e pode variar conforme o porte das empresas, a remuneração média e a intensidade no uso de tecnologias. Mas, por outro lado, uma coisa é certa: um planejamento tributário, seja no segmento que for, vai não só garantir menos custos, mas também melhorar a estrutura da empresa.

E as firmas devem se preparar ainda melhor, considerando que, em 2022, o setor deve puxar o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), segundo a previsão de aumento de 1,1% apontada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Nos Serviços, a alta prevista é de 1,8% em 2022, com uma movimentação de cerca de R$92,8 bilhões a mais, frente a 2021.

E o que não pode faltar em um planejamento tributário voltado a Serviços?

As empresas, considerando a determinação dos preços pelo mercado, estão sempre vigilantes sobre a redução de custos. E a carga tributária é um fator pesado para elas, ainda mais se nos atermos ao cenário brasileiro. Nessa direção, ter uma inteligência de negócio, técnica e efetiva, faz toda a diferença para uma empresa adequar seus tributos. “Não podemos falar em redução de impostos, meramente. O que é possível fazer é uma adequação das operações tributárias que sejam reais e efetivas ao negócio praticado e, então, planejar possibilidades tributárias que sanem essas questões na entrega de um produto ao cliente”, explica o advogado-sócio do escritório Moreira Garcia Advogados, Diego Weis Júnior.

Assim, o que não pode faltar em um planejamento tributário é a verificação se o enquadramento em que a empresa se encontra é o mais correto possível. “A empresa precisa, sim, reduzir os seus custos, e a legislação tributária muda constantemente. Estar atento de forma pormenorizada a todas as atividades executadas é o que garante que um planejamento seja efetivo, porque pode afetar o dia a dia da empresa e demandar um acompanhamento bem apurado, ainda mais nos Serviços, que têm uma série de possibilidades, com as alíquotas do Imposto Sobre Serviço (ISS) e a forma de escrituração de receitas recorrentes”, diz.
Essas possibilidades se referem, no mundo econômico, a como compor de formas distintas os impostos no fornecimento de Serviços. Em geral, a análise criteriosa do advogado tributário definirá, de fato, o que é vendido como serviço e o que muitas vezes pode ser assim enquadrado, mas que, na realidade, não o é.

“É necessário um entendimento do advogado de que nem todos os impostos estão sujeitos aos mesmos tributos e alíquotas. Ele só vai saber disso se tiver uma visão completa da operação da empresa. Dessa forma, estará habilitado a ver, de acordo com o ordenamento jurídico e as melhores práticas contábeis, quais as melhores formas de readequação para otimizar a carga tributária”, explica o advogado, que também é contador.

É importante mencionar que isso implica, em alguns casos, em melhorar a forma que a empresa trabalha. “O planejamento tributário pode, inclusive, estruturar melhor os negócios para que pactuem uma carga tributária de fato realística e benéfica às suas funções e economia”, reitera, mencionando que esse detalhe de um estudo tributário incide sobre todos os setores, não apenas o de Serviços.

Empresários devem estar atentos a fraudes.

Mas é necessário fazer o alerta de que o Fisco pode punir os casos fraudulentos, e as empresas devem ser cuidadosas para não incorrerem nas chamadas simulações, que são facilidades vendidas como saídas tributárias, mas que não encontram amparo na realidade prática do negócio. “O Fisco olha para o planejamento tributário a fim de verificar se não houve irregularidades, ou seja, não adianta apresentar irrealidades na situação tributária”, esclarece o advogado.

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CNPJ ou CPF negativado: como evitar?

por | maio 4, 2022 | CNPJ, CPF

Saiba como evitar que seu CNPJ ou CPF seja negativado

Confira, neste artigo, como evitar que o CNPJ de sua empresa ou o seu CPF seja negativado. Entenda todos os detalhes a seguir!

Com a chegada da pandemia, diversos empreendimentos e empreendedores enfrentaram alguns problemas.
Problemas esses que impactaram diretamente o financeiro e, consequentemente, ocasionou em dívidas.
Contudo, diante de todas essas circunstâncias, ao não realizar o pagamento devidamente, bem como atrasar no acerto das contas, você terá uma série de problemas.
Sendo assim, para que saiba como evitar que seu CNPJ ou CPF seja negativado, atente-se aos próximos tópicos.
Afinal, abordaremos os principais passos para que essas situações sejam evitadas de maneira adequada.
Continue conosco e tenha uma ótima leitura!
Vamos ao que interessa!

Como evitar que o CNPJ ou CPF seja negativado?

Como antecipado no parágrafo introdutório, quaisquer que sejam os problemas relacionados às dívidas poderão gerar consequências em seu dia a dia.
Independente das contas estarem atrasadas, não serem pagas ou qual for o motivo pelo qual não houve acerto, o CNPJ de sua empresa ou até mesmo o seu CPF pode ser negativado.

Como descobrir se seu CNPJ ou CPF foi negativado?

Em nosso país existem três sistemas distintos que oferecem o mesmo resultado para esses casos.
Eles estão relacionados ao Serasa, SPC e SPC Brasil.
Sendo assim, basta pesquisar em algumas das três plataformas para conferir a situação.
Portanto, vale ressaltar que, nos casos de empresas que possuem cadastros diferentes em alguns cenários, é preciso que faça uma busca em meio aos três dispositivos que citamos.

Como evitar que esses problemas ocorram?

Para que consiga evitar que seu CNPJ ou CPF seja negativado, é preciso que siga algumas etapas.
Acompanhe as principais abaixo!

  • Administre de maneira eficaz os recursos financeiros;
  • Assegure fundos para casos de problemas;
  • Busque renegociar as dívidas existentes;
  • Evite atrasos nos pagamentos;
  • Tenha o suporte de especialistas.

Dessa maneira, conseguirá realizar todos os procedimentos necessários para evitar possíveis transtornos.

Quais são as consequências caso tenha o seu CNPJ ou CPF negativado?

São vários os problemas que uma empresa ou pessoa com o nome sujo, devido ao CNPJ ou CPF estar negativado pode obter em seus dias.
Desde alguns considerados mais simples a outros mais graves.
Dentre eles, estão impossibilidade de realizar as seguintes ações:

  • Abrir contas bancárias:
  • Realizar empréstimos bancários;
  • Obter financiamentos; entre outros.

Sendo assim, para que consiga realizar todos os procedimentos necessários para evitar que o seu CNPJ ou CPF seja negativado, é fundamental buscar apoio de especialistas.

Conte com profissionais qualificados para te auxiliar

Contar com profissionais qualificados e com a devida experiência, como é o caso de especialistas da contabilidade, faz com que você tenha maior eficiência quanto aos procedimentos relacionados às contas, sejam elas empresariais ou pessoais.
Afinal, obter tal suporte poderá assegurar que tenha controle e eficiência em relação aos aspectos financeiros.
Além disso, eles poderão orientar da devida maneira sobre como proceder para evitar que o seu CNPJ ou CPF seja negativado.
Dessa maneira, tenha maior tranquilidade em sua rotina e conte com quem entende do assunto para auxiliar da melhor forma possível.
Portanto, entre em contato conosco agora mesmo!
Nós estamos aguardando por você!
Fonte: Abrir empresa simples
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Empresário: conheça os termos importantes referentes à segurança digital e proteja-se!

por | maio 4, 2022 | Gestão Empresarial, Internet, Segurança

Conheça palavras e nomes sobre ameaça e proteção na internet que podem ajudar a identificar problemas de empresas e usuários.

Com o aumento dos casos de ataques cibernéticos, muitas nomenclaturas do universo da segurança digital estão ficando em alta na mídia. Mas, para quem não é da área, pode ser difícil entender o que cada um deles significa.
Por isso, confira a seguir um glossário com termos que vão ajudar a entender problemas que podem aparecer no dia a dia de empresas e usuários da internet.

A

APT: a sigla vem do inglês Advanced Persistent Threat (ameaça persistente avançada). São ataques virtuais com alto nível de complexidade que costumam ter como alvos redes mais seguras, como as corporativas
Ataque de DDoS: Também conhecido como ataque de negação de serviço, tenta saturar a capacidade de processamento do servidor, reduzindo ou derrubando a conexão e tirando uma página ou um aplicativo do ar. Costuma ser usado para extorquir —o sistema volta a funcionar mediante pagamento

B

Blockchain: usado em transações de criptomoedas, é como se fosse um livro contábil virtual e público. É traduzido como “corrente de blocos”. As transações são registradas em blocos que são anexados à cadeia. Através da rede blockchain, todos os usuários têm acesso aos registros das operações
Bot: diminutivo de robot (robô, em português). Programa que executa tarefas automatizadas e repetitivas. Podem ser úteis e inofensivos ou usados de forma ilegal, sendo relacionados, por exemplo, a movimentos que influenciam eleições

C

Cavalo de Troia: malware que se disfarça de software seguro para se infiltrar em um dispositivo. Chega a um sistema após a instalação de arquivos que parecem inofensivos. É capaz de interromper o funcionamento do computador e roubar informações pessoais
Cibercriminoso: pessoa que utiliza a tecnologia para cometer delitos. Cibercrimes englobam infrações que incluem invasão de sistemas, disseminação de malwares e roubo de informações. Vítimas vão desde usuários comuns até grandes empresas, que podem ser alvos de golpes milionários
Cookies: arquivo que fica salvo no sistema após o acesso a uma página. Cookies ajudam o site a identificar quem são os usuários e a guardar preferências. Ao permitir os cookies, o usuário aceita compartilhar alguns de seus dados pessoais, entre eles o histórico de pesquisas
Criptografia: técnica que busca garantir segurança na comunicação feita por dispositivos eletrônicos
Criptomoeda: é uma moeda digital protegida por criptografia. Existem milhares de tipos, sendo a mais famosa o bitcoin. Ela pode ser descentralizada, quando se utiliza da tecnologia de blockchain, ou centralizada, quando há regulação de um Banco Central
Cryptojacking: ocorre quando usuários baixam arquivos infectados por malware e permitem o acesso de criminosos ao computador. Os invasores fazem uso não autorizado do poder da máquina para minerar criptomoedas e gerar lucro

D

Dark web: é uma rede de sites e conteúdos acessíveis somente via software específico, como o Tor. Forma uma parte da deep web
Deepfake: uso de IA (Inteligência Artificial) para produzir imagens, vídeos ou áudios falsos e hiper-realistas de seres humanos. As aplicações vão de entretenimento a disseminação de informações falsas, o que potencializa o perigo dessa tecnologia
Deep web: é toda a parte da World Wide Web não indexada pelos motores de busca. Fica oculta ao grande público
Doxxing: uso da internet para pesquisar e expor informações privadas das vítimas, como endereço, celular e CPF, sem autorização prévia. Os usos variam de trotes, ameaças de morte mencionando endereços e até atentados

F

Firewall: sistema de segurança que monitora o tráfego na rede dos dispositivos e impede acessos não autorizados, entre eles de vírus e de hackers

H

Hacker: pessoas com alto nível de habilidades em tecnologia. Na segurança digital, refere-se a programadores que rompem barreiras de defesa dos sistemas. São, por vezes, associados a atividades ilegais, mas também podem fazer testes de segurança para encontrar vulnerabilidades

I

IoT (Internet of Things): internet das coisas, na tradução em português. Universo de dispositivos cotidianos conectados à internet que têm certa autonomia. O uso mais comum da IoT é na automação de aparelhos smart home, como os termostatos, que regulam a temperatura de um ambiente de modo automático

L

LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados, em vigor desde 2020, que coloca o cidadão na figura de titular de seus dados. A norma impõe regras aos setores público e privado, que se tornam responsáveis por todo ciclo de um dado pessoal na organização: coleta, tratamento, armazenamento e exclusão. A lei vale para meios online e offline

M

Machine Learning: aprendizagem da máquina, em português, é um método de inteligência artificial que permite que softwares aprendam e melhorem uma prática de modo independente. É usado em assistentes virtuais, como Siri (do iPhone) e Alexa (da Amazon), que são capazes de reconhecer vozes e encontrar informações relevantes para o usuário
Malware: termo guarda-chuva para softwares que têm objetivo malicioso, como vírus, que ameaçam a segurança de uma rede ou dispositivo. Malwares podem ser usados para roubar informações, danificar o funcionamento de um equipamento e aplicar golpes financeiros

N

NFT: são ilustrações, GIFs, animações, vídeos e músicas associados à tecnologia blockchain e vendidos com um certificado de autenticidade digital, o NFT. Tornam objetos digitais únicos e estão chamando a atenção por gerar negociações milionárias

P

Pentests: também conhecido como teste de intrusão, é um método que avalia a segurança de um sistema de computador ou de uma rede. No ambiente corporativo pode haver contratação de empresas que tentam invadir os sistemas de seus clientes para identificar eventuais vulnerabilidades
Phishing: método que tenta “pescar” vítimas para que cliquem em links ou baixem arquivos com o objetivo de roubar dados sensíveis. Emails falsos, com links ou arquivos maliciosos usados na ação, são cada vez mais personalizados. É comum o hacker estudar a característica da empresa e da vítima antes de agir

R

RaaS (Ransomware as a Service): venda ou aluguel do ransomware para criminosos que desejam aplicar golpes financeiros, mas não são especialistas em tecnologia
Ransomware: ataque em que criminosos invadem máquinas e criptografam arquivos para sequestrar sistemas, o que pode interromper as atividades de uma empresa ou estabelecimento. Os hackers cobram resgate para restabelecer acesso. O pagamento costuma ser exigido em criptomoedas

S

SIEM: sigla vem do inglês Security Information and Event Management (Informações de Segurança e Gerenciamento de Eventos). É a tecnologia que analisa a segurança de um sistema para melhorar sua defesa, o que facilita a detecção prévia de ameaças e solução de ataques
Spam: comunicação digital não solicitada pelo usuário, comum em emails promocionais. Não necessariamente contém malware
Spear Phishing: variação do phishing, é uma técnica que engana o usuário ao enviar mensagens falsas que parecem verdadeiras. Mensagens de spear phishing trazem informações específicas da vítima, o que pode incluir dados pessoais e financeiros, para convencê-la a baixar arquivos infectados com malware
Spyware: arquivo espião que é instalado no computador ou no celular sem o consentimento do usuário. O programa monitora as atividades online, o histórico e os dados pessoais para repassar as informações para terceiros

T

Tor: sigla de The Onion Router (O Roteador Cebola, em português). Se refere tanto a um software que acessa a dark web quanto ao método: uma rede de computadores e roteadores ao redor do mundo que é usada como caminho para acessar a rede, o que dificulta desvendar a identidade do usuário

V

VPN: a sigla significa Virtual Private Network, rede privada criada em cima de uma rede pública. É uma conexão criptografada e mais segura, na qual a localização e as atividades online do usuário ficam escondidas de possíveis invasores da rede pública

W

Worms: software malicioso que não precisa de um terceiro programa para se propagar em um dispositivo. É ativado na inicialização do computador

Z

Zero Day: falha de segurança que ainda não foi descoberta pelos desenvolvedores do sistema. Ocorre quando hackers aproveitam a vulnerabilidade para invadir um dispositivo
Fonte: Contábeis
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Empresário, sua empresa está com débitos tributários? Então conte com o programa “Retomada Fiscal”!

por | maio 3, 2022 | Dívidas, Gestão Fiscal

Programa de Retomada Fiscal permite negociar débitos inscritos em dívida ativa até 29 de abril de 2022 em condições especiais.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo para adesão às negociações do Programa de Retomada Fiscal até 30 de junho. Podem ser negociados os débitos inscritos em dívida ativa até 29 de abril de 2022.
As negociações da Retomada Fiscal traz alguns benefícios como descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento.

Renegociação

Aqueles que já possuem acordos de transação formalizados poderão negociar novas inscrições com as mesmas condições da negociação original. Para tanto, basta recorrer ao serviço de repactuação de transação.
No caso de contribuintes que já possuem parcelamento ou transação, mas desejam mudar de modalidade, poderão desistir da negociação para aderir a outra modalidade que considerarem mais vantajosa. A data limite para desistir do acordo anterior é 31 de maio. Após a desistência, o valor pago das prestações é abatido no saldo devedor final.
Contudo, antes de desistir de uma negociação, o contribuinte deve verificar se o caso dele realmente se enquadra na modalidade pretendida. Ao desistir de uma negociação, além de perder eventuais benefícios, não é possível voltar atrás. Por isso, é importante conferir os requisitos para adesão e também comparar os benefícios.

Programa de Retomada Fiscal

A iniciativa abrange um conjunto de medidas adotadas com o objetivo de estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia de Covid-19.
Até abril de 2021, as modalidades de transação contribuíram para regularizar cerca de 3 milhões de inscrições, o que representa R$ 263 bilhões negociados – valor total sem a aplicação final dos descontos.
Fonte: Contábeis
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