Saiba o que é e quando mudar a CNAE do seu negócio

Saiba quando você deve mudar o ramo de atividade da sua empresa. Cuide bem do seu empreendimento, se informe!

Quando uma empresa é aberta a última coisa que o empreendedor pensa é em mudar o ramo de atividade, entretanto, existem alguns fatores que podem fazer com que a empresa tenha que mudar, é importante saber identificá-los.
Em certas situações algumas alterações no seu empreendimento são necessárias e podem acabar alterando o CNAE da sua empresa, que é o ramo de atividade.
Acompanhe os próximos tópicos deste artigo e saiba quando você deve mudar o ramo de atividade do seu empreendimento.

O que é o ramo de atividade de uma empresa?

O ramo de atividade como é mais conhecido, se chama atividade econômica, e todo empreendimento tem que ter uma atividade definida, ela serve para identificar o que a empresa faz, ou seja, em qual ramo ela atua.

A atividade econômica deve ser definida antes da empresa começar a funcionar, isso é feito por meio da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), um código que especifica a atividade do negócio.
Todo empreendimento deve possuir um código CNAE definindo seu ramo de atividade.

O CNAE

Ter um ramo de atividade definido é fundamental para saber quais tributos uma empresa vai pagar, além disso, diversas outras regras de funcionamento estão diretamente ligadas ao CNAE, afinal, ele definirá o seu ramo de atividade
Portanto, cada empresa tem regras específicas conforme o ramo de atividade, o CNAE influenciará diretamente em diversos fatores, como localização, tributação, lucro, entre outros.
Destacamos que uma empresa deve ter obrigatoriamente 1 atividade principal, porém, ela pode ter diversas atividade secundárias, para ser exato, uma empresa pode ter até 99 atividades secundárias.
As prefeituras determinam os locais onde as empresas podem ou não funcionar, de acordo com ramo de atividade, portanto, saiba escolher seu ramo de acordo com seu município.

Quando mudar de ramo?

Você pode alterar o ramo de atividade da sua empresa sem ter que encerrar as suas atividades, não precisa se preocupar em ter que fechar sua empresa se o seu ramo não está te dando lucro ou por outro motivo.
Seu Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ) também vai permanecer o mesmo, então, não precisa se preocupar.
Existem muitos motivos que podem levar um empresário a procurar novas maneiras de empreender, e mudar o ramo de atividade da sua empresa, entre os diversos motivos, listamos os principais:

  • Carga tributária elevada;
  • Mudar o local da empresa;
  • O empreendimento não está dando retorno por conta da atividade econômica;
  • Aumento de lucro, ou seja, o empreendedor busca aumentar seus ganhos e seu ramo de atividade não ajuda.

Para mudar o ramo de atividade da sua empresa procure um contador qualificado para te ajudar.
Fonte: Jornal Contábil
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CNPJ inapto – quais as desvantagens?

Confira agora as desvantagens que sua empresa pode enfrentar com um CNPJ inapto

Com um CNPJ irregular, uma empresa pode sofrer com uma série de complicações que prejudicam sua atuação e, como consequência, seus resultados

Quando um empresário abre o seu negócio e, assim, emite um CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -, é muito normal que ele acredite que essa ação basta para cumprir suas obrigações e para, dessa forma, manter-se regular.
Mas a grande verdade é que um CNPJ pode apresentar uma série de situações cadastrais, algumas delas irregulares, podendo prejudicar a sua rotina e, como consequência, sua atuação.
Então, se ao verificar o status desse documento essencial se deparou com “CNPJ inapto”, você está no lugar certo!
Descubra agora o que isso quer dizer e o que fazer para voltar a um cenário regular e positivo para o seu negócio.
Tenha uma excelente leitura!

CNPJ inapto – o que isso significa?

Antes de descobrir o que fazer em relação a essa situação cadastral, nada mais justo que entender o que pode ter levado a sua empresa a ela.
Basicamente, um negócio tem o seu CNPJ inapto quando deixa de entregar uma série de declarações obrigatórias por um longo período de tempo.
Sendo assim, se você não se atenta quanto às declarações e aos demonstrativos que a sua empresa deve apresentar, muito provavelmente sofrerá com as desvantagens desse status.

Desvantagens causadas pelo CNPJ inapto

Exatamente, apesar de muitos empresários pensarem que ter um CNPJ inapto é inofensivo, essa situação cadastral garante uma série de malefícios para um negócio.
Isso porque ele será impedido de realizar atividades essenciais para seu funcionamento e, como consequência, para sua lucratividade.
Veja alguns exemplos dessas desvantagens logo abaixo:

  • Impossibilidade de emitir notas fiscais;
  • Não é permitido realizar a comercialização de seus produtos ou de seus serviços;
  • A participação em licitações é proibida;
  • Não é possível realizar movimentações bancárias;
  • A solicitação de financiamento e de empréstimos é recusada.

Portanto, fica claro que ter seu CNPJ inato pode atrapalhar e muito a atuação da sua empresa, impedindo-o de alcançar o sucesso.

Como se manter distante dessas complicações?

Tendo em vista que estar nessa situação é um mau negócio para toda e qualquer empresa, a questão que fica é: como sair dela?
Afinal, como você deve ter percebido, é uma questão de conformidade e de entrega de obrigações e, por esse motivo, ter um conhecimento aprofundado no assunto é essencial.
É claro que sabemos que nem todos os empresários têm acesso à formação de administração e de contabilidade durante sua trajetória, mas infelizmente isso não é desculpa para se manter irregular…

Uma contabilidade pode te ajudar a se manter em dia!

Portanto, se você deseja voltar a conformidade e manter-se distante dessa realidade de forma permanente, ter o suporte de uma contabilidade é essencial.
Isso porque os profissionais dessa área têm a expertise necessária para garantir a entrega de todas as suas obrigações e para, assim, garantir a regularidade da sua empresa.

Conte com os nossos serviços contábeis!

Então, para manter a sua empresa sempre em dia e distante da situação cadastral CNPJ inapto, conte com o suporte da nossa equipe altamente qualificada!
Por meio de nossos serviços, você manterá o seu negócio longe de qualquer inadimplência e, assim, poderá focar a sua atividade central.
Sendo assim, não perca mais tempo e entre em contato conosco agora mesmo para saber mais sobre como nossa contabilidade pode te ajudar!
Estamos ansiosos para te receber e para oferecer sempre as melhores soluções possíveis!
Fonte: Abrir Empresa Simples
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Por que o CNPJ é essencial para a abertura de empresa? Saiba mais!

CNPJ: entenda a importância do documento ao abrir uma empresa

Especialistas explicam como abrir um CNPJ, documento fundamental para empresas.

Dentre os documentos exigidos por lei para a abertura de uma empresa está o CNPJ, sendo este fundamental para a formalização do negócio perante o Estado, bem como para a viabilização legal de diversos processos comerciais.
Por isso, é tão importante entender do que se trata e as suas principais características.

CNPJ

O CNPJ compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Ou seja, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, chamado comumente de CNPJ, está para as pessoas jurídicas assim como o CPF está para as pessoas físicas, representando o documento básico de identificação que toda empresa deve ter antes de iniciar suas respectivas atividades comerciais.
“Vale ressaltar que a necessidade de emissão não existe apenas para quem deseja abrir uma empresa, tendo em vista que profissionais autônomos também precisam de CNPJ para a emissão de notas fiscais dos serviços prestados”, explica João Esposito, economista e CEO da Express CTB.
O documento é expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), responsável pela emissão e fiscalização dos cadastros de pessoas físicas e jurídicas brasileiras.
Neste documento constam dados importantes de identificação empresarial, validando sua existência perante a lei e o Estado.
Dentre os principais dados contidos, podemos citar:

  • Endereço;
  • Razão Social
  • Atividade Econômica realizada, bem como os serviços prestados;
  • Nome Fantasia;
  • Data de abertura e início de atuação;
  • Dados de contato, como: telefones, e-mails e redes sociais;
  • Natureza Jurídica;
  • Situação Cadastral.

Além disso, vale salientar a sua composição, sendo ela de 14 números totais dispostos no seguinte formato: XX.XXX.XXX/0001-XX, com a famosa configuração de mil ao contrário, expressão utilizada de forma corriqueira na identificação de um CNPJ.

Benefícios CNPJ

O CNPJ é fundamental para o exercício legal de qualquer empresa, independente do seu porte.
Tal fundamentalidade se dá não só pela exigência legal, mas também pelas atividades comerciais essenciais que só são viabilizadas a partir dele.
Dentre todos os benefícios existentes em abrir o seu perfil jurídico, podemos citar como principais:

  • Possibilita a emissão de notas fiscais, processo fundamental para o seguimento adequado do regime tributário;
  • Garante um maior número de relações comerciais, tendo em vista que boa parte dos fornecedores só negociam com pessoas jurídicas;
  • Permite a consulta de outros CNPJ, facilitando e melhorando as relações com fornecedores e clientes;
  • Dá direito a aposentadoria própria a partir da contribuição para a Previdência Social;
  • Viabiliza o registro e a contratação de funcionários de forma legal e regulamentada;
  • Facilita a solicitação de empréstimos com menor taxa de juros (conhecido por empréstimo PJ) e demais atividades financeiras de grande porte;
  • Viabiliza a formalidade de todas as atividades realizadas;
  • Reduz os riscos de multas e infrações por problemas relacionados a tributos e inadequação de existência;
  • Aumenta a autoridade empresarial e confere vantagem competitiva.

Por fim, tendo em vista os benefícios listados acima é possível reconhecer quão benéfico e fundamental o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas é para quem deseja abrir um negócio.
Por isso, não hesite em formalizar a existência da sua empresa, priorizando sempre a sua adequação legal para não ter dores de cabeça muito maiores do que a criação e manutenção de um CNPJ.
Fonte: Contábeis
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Desinformação sobre MEI vem gerando irregularidades junto aos órgãos oficiais!

Como a falta de informação vem trazendo malefícios na vida do Microempreendedor Individual

Como a falta de informação vem trazendo malefícios na vida do Microempreendedor Individual. Com o advento da Lei Complementar 128/2008, que criou a figura do Microempreendedor Individual o famoso MEI, com o fulcro de tirar pessoas da informalidade

Com o advento da Lei Complementar 128/2008, que criou a figura do Microempreendedor Individual o famoso MEI, com o fulcro de tirar muitas pessoas da informalidade, através da fixação de pagamento de um único imposto e com uma vasta lista de atividades permitidas para adesão à sua formalização.
Um segmento que desde sua criação vem crescendo exponencialmente, principalmente durante este período pandêmico em que vivemos, conforme dados do Ministério da Economia, onde o MEI representa 56,7% das empresas ativas no Brasil e 79,3% das empresas que foram abertas no ano de 2020.
Através de uma analise mais critica e aprofundada, vemos que muito desse crescimento vem se dando pelo alto índice do desemprego e muitos dos que se formalizam sequer tomam conhecimento das responsabilidades que irão assumir após a sua formalização e se tornar responsável por um CNPJ.

Contribuição para o INSS

A grande maioria se formaliza no intuito especifico de contribuir para o INSS com medo de perder o dito direito à aposentadoria. Constantemente é visto pessoas buscarem a sua formalização e no ato da inscrição informarem que é apenas para não deixarem de contribuir de forma mais “barata” para o INSS, colocando assim qualquer atividade, e ai é que começa a saga da saga de Irregularidades Fiscais e Tributárias, assim como Legais.
Não tendo orientação no momento da formalização, saem do posto de atendimento felizes da vida e achando que é apenas pagarem a Guia do DAS mensal e o problema de contribuição do INSS está resolvido.
Porém sabemos que não funciona bem assim, pois a partir da abertura do MEI, o empreendedor acaba de se formalizar na condição de Empresa Individual com Código de Natureza Jurídica 213-5 conforme Normas do DNRC – Departamento Nacional de Registro Comercial, a qual tem CNPJ, Inscrição Estadual, Inscrição Municipal e com isso contraem obrigações que vão além de pagamento de guia única.
Essas irregularidades começam por serem orientados de que não precisam de um profissional contábil. Ledo engano. Caso não busquem um profissional devidamente habilitado e conhecedor das Leis e Normas que regem o MEI, estarão fadados a continuarem irregulares.

DIRPF

Outra irregularidade é a DIRPF, que muitos Microempreendedores Individuais estão pendentes junto a Receita Federal do Brasil, porque informaram na DEFIS/DASNMEI, uma receita no limite com valor de R$ 81.000,00 e esquecem que o Fisco cruza esses dados e faz um cálculo em que, se for verificado que o valor apurado estiver acima dos rendimentos que isentam da DIRPF, passam a ser obrigados tacitamente a declararem.

DEFIS

Um outro problema são aqueles que, ao longo do ano não realizaram nenhuma operação comercial ou de serviços, mas quando fazem a DEFIS informam valores de Receitas sem nenhum lastro legal.
E ai é onde mora o perigo, pois com esta atitude o MEI acaba prestando informações inidôneas para os órgãos de controle o que gera um certo desconforto, pois as fiscalizações estão muito mais rigorosas atualmente.

Controle de vendas

Outra irregularidade é a falta do controle de vendas por cartão seja de débito ou crédito.
Pois como o MEI está dispensado da emissão de NF acaba por não controlar essas vendas e esquecem que no ato da operação a RFB e SEFAZ estadual já são informadas de maneira automáticas .
Esse é dos motivos mais comuns que geram o desenquadramento como MEI.

Consulte um contador

Também existem aqueles que realmente tem uma atividade empresarial, mas, não buscaram um profissional contábil, por se basearem na celebre frase de que MEI não precisa de contador/contabilidade.
O MEI é uma forma societária simplificada quando o assunto é tributação e obrigações fiscais e trabalhistas, porém não a isenta de manter seus registros contábeis, societários, fiscais e trabalhistas em perfeita ordem e atualizados.
Além de outras obrigações, tais como para quem comercializa algo, como o pagamento de ICMS ST ou ICMS Antecipado.
Poderia ficar aqui escrevendo diversos problemas encontrados nessa modalidade de negócios, porém será matéria para vários artigos que virão depois.
Fonte: Contábeis
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A Receita adiou o prazo de regularização do MEI para 30 de setembro. Saiba mais!

A Receita adiou o prazo de regularização do MEI para 30 de setembro. Saiba mais!

Receita adia para 30 de setembro prazo de regularização do MEI

Data limite para não entrar na dívida ativa acabaria nesta terça-feira

Cerca de 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEI) com tributos e obrigações em atraso referentes a 2016 e a anos anteriores ganharam mais um mês para regularizar a situação. A Receita Federal prorrogou o prazo para 30 de setembro.
Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso, ou não parcelados, de 2016 para trás, os MEI serão incluídos na Dívida Ativa da União. A inscrição acarreta cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios tributários.
Por causa das dificuldades relativas à pandemia, a cobrança não abrangerá os MEI com dívidas recentes. Somente os débitos de cinco anos para trás serão inscritos em dívida ativa. Débitos de quem aderiu a algum parcelamento neste ano também não passarão para a cobrança judicial, mesmo em caso de parcelas em atraso ou de desistência da renegociação.
Os débitos sob cobrança podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI. Por meio de certificado digital ou do código de acesso, basta clicar na opção “Consulta Extrato/Pendências” e, em seguida, em “Consulta Pendências no Simei”. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para quitar as pendências pode ser gerado tanto pelo site quanto por meio do Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.
Segundo a Receita Federal, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEI registrados no país.
No entanto, a inscrição na dívida ativa só vale para dívidas não quitadas superiores a R$ 1 mil, somando principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, o 1,8 milhão de MEI nessa situação devem R$ 4,5 bilhões.
Com um regime simplificado de tributação, os MEI recolhem apenas a contribuição para a Previdência Social e pagam, dependendo do ramo de atuação, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS). O ICMS é recolhido aos estados; e o ISS, às prefeituras.

Punições

Quem passar para a dívida ativa pode ter prejuízos significativos. O microempreendedor pode ser excluído do regime de tributação do Simples Nacional, com alíquotas mais baixas de imposto e pode enfrentar dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos.
A inclusão no cadastro de dívida ativa também aumenta o valor do débito. Quem tem pendência com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será cobrado na Justiça e terá de pagar pelo menos 20% a mais sobre o valor do débito para cobrir os gastos da União com o processo.
Em relação ao ISS e ao ICMS, caberá aos governos locais incluir o CNPJ do devedor na dívida ativa estadual ou municipal. O MEI terá de pagar multas adicionais sobre o valor devido.
Fonte: Agencia Brasil
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