CNPJ ou CPF negativado: como evitar?

Saiba como evitar que seu CNPJ ou CPF seja negativado

Confira, neste artigo, como evitar que o CNPJ de sua empresa ou o seu CPF seja negativado. Entenda todos os detalhes a seguir!

Com a chegada da pandemia, diversos empreendimentos e empreendedores enfrentaram alguns problemas.
Problemas esses que impactaram diretamente o financeiro e, consequentemente, ocasionou em dívidas.
Contudo, diante de todas essas circunstâncias, ao não realizar o pagamento devidamente, bem como atrasar no acerto das contas, você terá uma série de problemas.
Sendo assim, para que saiba como evitar que seu CNPJ ou CPF seja negativado, atente-se aos próximos tópicos.
Afinal, abordaremos os principais passos para que essas situações sejam evitadas de maneira adequada.
Continue conosco e tenha uma ótima leitura!
Vamos ao que interessa!

Como evitar que o CNPJ ou CPF seja negativado?

Como antecipado no parágrafo introdutório, quaisquer que sejam os problemas relacionados às dívidas poderão gerar consequências em seu dia a dia.
Independente das contas estarem atrasadas, não serem pagas ou qual for o motivo pelo qual não houve acerto, o CNPJ de sua empresa ou até mesmo o seu CPF pode ser negativado.

Como descobrir se seu CNPJ ou CPF foi negativado?

Em nosso país existem três sistemas distintos que oferecem o mesmo resultado para esses casos.
Eles estão relacionados ao Serasa, SPC e SPC Brasil.
Sendo assim, basta pesquisar em algumas das três plataformas para conferir a situação.
Portanto, vale ressaltar que, nos casos de empresas que possuem cadastros diferentes em alguns cenários, é preciso que faça uma busca em meio aos três dispositivos que citamos.

Como evitar que esses problemas ocorram?

Para que consiga evitar que seu CNPJ ou CPF seja negativado, é preciso que siga algumas etapas.
Acompanhe as principais abaixo!

  • Administre de maneira eficaz os recursos financeiros;
  • Assegure fundos para casos de problemas;
  • Busque renegociar as dívidas existentes;
  • Evite atrasos nos pagamentos;
  • Tenha o suporte de especialistas.

Dessa maneira, conseguirá realizar todos os procedimentos necessários para evitar possíveis transtornos.

Quais são as consequências caso tenha o seu CNPJ ou CPF negativado?

São vários os problemas que uma empresa ou pessoa com o nome sujo, devido ao CNPJ ou CPF estar negativado pode obter em seus dias.
Desde alguns considerados mais simples a outros mais graves.
Dentre eles, estão impossibilidade de realizar as seguintes ações:

  • Abrir contas bancárias:
  • Realizar empréstimos bancários;
  • Obter financiamentos; entre outros.

Sendo assim, para que consiga realizar todos os procedimentos necessários para evitar que o seu CNPJ ou CPF seja negativado, é fundamental buscar apoio de especialistas.

Conte com profissionais qualificados para te auxiliar

Contar com profissionais qualificados e com a devida experiência, como é o caso de especialistas da contabilidade, faz com que você tenha maior eficiência quanto aos procedimentos relacionados às contas, sejam elas empresariais ou pessoais.
Afinal, obter tal suporte poderá assegurar que tenha controle e eficiência em relação aos aspectos financeiros.
Além disso, eles poderão orientar da devida maneira sobre como proceder para evitar que o seu CNPJ ou CPF seja negativado.
Dessa maneira, tenha maior tranquilidade em sua rotina e conte com quem entende do assunto para auxiliar da melhor forma possível.
Portanto, entre em contato conosco agora mesmo!
Nós estamos aguardando por você!
Fonte: Abrir empresa simples
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Saiba o que é o ADE e como ele se relaciona com CNPJs inaptos

ADE – Atos Declaratórios Executivos Eletrônico, é nele que a Receita Federal declara o CNPJ inapto e apontam as pendências, além do ADE, através do e-CAC o contribuinte também terá acesso o relatório da situação fiscal da empresa.

ADE – Atos Declaratórios Executivos Eletrônico, é nele que a Receita Federal declara o CNPJ inapto e apontam as pendências, além do ADE, através do e-CAC o contribuinte também terá acesso ao relatório da situação fiscal da empresa.
Nos últimos anos a Receita Federal tem intensificado a fiscalização, e fechou o cerco para todos os tipos de empresas, inclusive as empresas optantes do Simples Nacional e também as MEIs, ou seja, ambas estão recebendo notificações em relação as pendências.
O sistema da Receita Federal identifica as irregularidades, bem como a ausência de entrega de declarações, e emite um ADE, conhecido como Editais e Atos Declaratórios Executivos (ADE).
No ato declaratório executivo  constará o data de publicação, a identificação do contribuinte com CNPJ e nome da empresa, bem como menciona o fundamento legal no art. 81, caput, da Lei 9.430, de 1996.  E, no art. 41, inciso I,  no art. 42 parágrafo 2º, ambos da Instrução RFB nº 1.863, de 27 de Dezembro de 2018.
Declara-se inapta a inscrição de CNPJ desde a data da publicação deste ato,  em razão de estar omisso com as declarações discriminadas, ou seja, ato declaratório aponta as pendências em que deixou o CNPJ inapto.

A Receita Federal no mesmo ato diz que: a situação de inaptidão somente será revertida no CNPJ com o cumprimento de todas as obrigações acessórias cujo prazo esteja vencido na data da efetiva regularização.
Para consultar o ADE – Editais e Atos Declaratórios Executivos Eletrônico, acesse o link da Receita Federal.

Por que a Receita Federal deixou meu CNPJ ficar inapto?

Essa pergunta é comum, mas para saber o por que, primeiro passo é consultar se existe ADE publicado em face da empresa, o segundo passo é acessar o e-CAC no site da Receita Federal e consultar o relatório de pendências.
Para empresas MEIs as pendências mais comuns são:

  • Ausência de entrega da DASN SIMEI – Declaração Anual para o MEI;
  • Ausência de pagamento do DAS – MEI;

Para empresas optantes do Simples as pendências mais comuns são:

  • Ausência de entrega da DEFIS que é a Declaração do simples nacional anual;
  • Ausência de entrega das PGDAS-D Mensal;
  • Ausência de entrega das GFIPs.

Para empresas do Lucro Presumido as pendências mais comuns são:

  • Ausência de entrega das DCTFs;
  • Ausência de entrega da EFD – Contribuições;
  • Ausência de entrega da ECF – SPED;
  • Ausência de entrega das GFIPs.

Conclusão

As entregas das obrigações em atrasos terão multas, o valor será estipulado pela Receita Federal, com base em cada caso específico, por exemplo, se a empresa teve movimento as declarações terão que ser entregues com movimento, e o valor das multas são diferentes em relação a uma empresa que não teve movimento.
Por fim, é recomendado, antes de entregar as pendências, pegar um relatório de situação fiscal através do e-CAC, via site da Receita Federal, para verificar quais pendências precisam cumprir, bem como ver o diagnóstico da empresa, se existem débitos inscrito na dívida ativa, etc.
Fonte: Contábeis
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CNPJ inapto – quais as desvantagens?

Confira agora as desvantagens que sua empresa pode enfrentar com um CNPJ inapto

Com um CNPJ irregular, uma empresa pode sofrer com uma série de complicações que prejudicam sua atuação e, como consequência, seus resultados

Quando um empresário abre o seu negócio e, assim, emite um CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -, é muito normal que ele acredite que essa ação basta para cumprir suas obrigações e para, dessa forma, manter-se regular.
Mas a grande verdade é que um CNPJ pode apresentar uma série de situações cadastrais, algumas delas irregulares, podendo prejudicar a sua rotina e, como consequência, sua atuação.
Então, se ao verificar o status desse documento essencial se deparou com “CNPJ inapto”, você está no lugar certo!
Descubra agora o que isso quer dizer e o que fazer para voltar a um cenário regular e positivo para o seu negócio.
Tenha uma excelente leitura!

CNPJ inapto – o que isso significa?

Antes de descobrir o que fazer em relação a essa situação cadastral, nada mais justo que entender o que pode ter levado a sua empresa a ela.
Basicamente, um negócio tem o seu CNPJ inapto quando deixa de entregar uma série de declarações obrigatórias por um longo período de tempo.
Sendo assim, se você não se atenta quanto às declarações e aos demonstrativos que a sua empresa deve apresentar, muito provavelmente sofrerá com as desvantagens desse status.

Desvantagens causadas pelo CNPJ inapto

Exatamente, apesar de muitos empresários pensarem que ter um CNPJ inapto é inofensivo, essa situação cadastral garante uma série de malefícios para um negócio.
Isso porque ele será impedido de realizar atividades essenciais para seu funcionamento e, como consequência, para sua lucratividade.
Veja alguns exemplos dessas desvantagens logo abaixo:

  • Impossibilidade de emitir notas fiscais;
  • Não é permitido realizar a comercialização de seus produtos ou de seus serviços;
  • A participação em licitações é proibida;
  • Não é possível realizar movimentações bancárias;
  • A solicitação de financiamento e de empréstimos é recusada.

Portanto, fica claro que ter seu CNPJ inato pode atrapalhar e muito a atuação da sua empresa, impedindo-o de alcançar o sucesso.

Como se manter distante dessas complicações?

Tendo em vista que estar nessa situação é um mau negócio para toda e qualquer empresa, a questão que fica é: como sair dela?
Afinal, como você deve ter percebido, é uma questão de conformidade e de entrega de obrigações e, por esse motivo, ter um conhecimento aprofundado no assunto é essencial.
É claro que sabemos que nem todos os empresários têm acesso à formação de administração e de contabilidade durante sua trajetória, mas infelizmente isso não é desculpa para se manter irregular…

Uma contabilidade pode te ajudar a se manter em dia!

Portanto, se você deseja voltar a conformidade e manter-se distante dessa realidade de forma permanente, ter o suporte de uma contabilidade é essencial.
Isso porque os profissionais dessa área têm a expertise necessária para garantir a entrega de todas as suas obrigações e para, assim, garantir a regularidade da sua empresa.

Conte com os nossos serviços contábeis!

Então, para manter a sua empresa sempre em dia e distante da situação cadastral CNPJ inapto, conte com o suporte da nossa equipe altamente qualificada!
Por meio de nossos serviços, você manterá o seu negócio longe de qualquer inadimplência e, assim, poderá focar a sua atividade central.
Sendo assim, não perca mais tempo e entre em contato conosco agora mesmo para saber mais sobre como nossa contabilidade pode te ajudar!
Estamos ansiosos para te receber e para oferecer sempre as melhores soluções possíveis!
Fonte: Abrir Empresa Simples
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Por que o CNPJ é essencial para a abertura de empresa? Saiba mais!

CNPJ: entenda a importância do documento ao abrir uma empresa

Especialistas explicam como abrir um CNPJ, documento fundamental para empresas.

Dentre os documentos exigidos por lei para a abertura de uma empresa está o CNPJ, sendo este fundamental para a formalização do negócio perante o Estado, bem como para a viabilização legal de diversos processos comerciais.
Por isso, é tão importante entender do que se trata e as suas principais características.

CNPJ

O CNPJ compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Ou seja, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, chamado comumente de CNPJ, está para as pessoas jurídicas assim como o CPF está para as pessoas físicas, representando o documento básico de identificação que toda empresa deve ter antes de iniciar suas respectivas atividades comerciais.
“Vale ressaltar que a necessidade de emissão não existe apenas para quem deseja abrir uma empresa, tendo em vista que profissionais autônomos também precisam de CNPJ para a emissão de notas fiscais dos serviços prestados”, explica João Esposito, economista e CEO da Express CTB.
O documento é expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), responsável pela emissão e fiscalização dos cadastros de pessoas físicas e jurídicas brasileiras.
Neste documento constam dados importantes de identificação empresarial, validando sua existência perante a lei e o Estado.
Dentre os principais dados contidos, podemos citar:

  • Endereço;
  • Razão Social
  • Atividade Econômica realizada, bem como os serviços prestados;
  • Nome Fantasia;
  • Data de abertura e início de atuação;
  • Dados de contato, como: telefones, e-mails e redes sociais;
  • Natureza Jurídica;
  • Situação Cadastral.

Além disso, vale salientar a sua composição, sendo ela de 14 números totais dispostos no seguinte formato: XX.XXX.XXX/0001-XX, com a famosa configuração de mil ao contrário, expressão utilizada de forma corriqueira na identificação de um CNPJ.

Benefícios CNPJ

O CNPJ é fundamental para o exercício legal de qualquer empresa, independente do seu porte.
Tal fundamentalidade se dá não só pela exigência legal, mas também pelas atividades comerciais essenciais que só são viabilizadas a partir dele.
Dentre todos os benefícios existentes em abrir o seu perfil jurídico, podemos citar como principais:

  • Possibilita a emissão de notas fiscais, processo fundamental para o seguimento adequado do regime tributário;
  • Garante um maior número de relações comerciais, tendo em vista que boa parte dos fornecedores só negociam com pessoas jurídicas;
  • Permite a consulta de outros CNPJ, facilitando e melhorando as relações com fornecedores e clientes;
  • Dá direito a aposentadoria própria a partir da contribuição para a Previdência Social;
  • Viabiliza o registro e a contratação de funcionários de forma legal e regulamentada;
  • Facilita a solicitação de empréstimos com menor taxa de juros (conhecido por empréstimo PJ) e demais atividades financeiras de grande porte;
  • Viabiliza a formalidade de todas as atividades realizadas;
  • Reduz os riscos de multas e infrações por problemas relacionados a tributos e inadequação de existência;
  • Aumenta a autoridade empresarial e confere vantagem competitiva.

Por fim, tendo em vista os benefícios listados acima é possível reconhecer quão benéfico e fundamental o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas é para quem deseja abrir um negócio.
Por isso, não hesite em formalizar a existência da sua empresa, priorizando sempre a sua adequação legal para não ter dores de cabeça muito maiores do que a criação e manutenção de um CNPJ.
Fonte: Contábeis
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Desinformação sobre MEI vem gerando irregularidades junto aos órgãos oficiais!

Como a falta de informação vem trazendo malefícios na vida do Microempreendedor Individual

Como a falta de informação vem trazendo malefícios na vida do Microempreendedor Individual. Com o advento da Lei Complementar 128/2008, que criou a figura do Microempreendedor Individual o famoso MEI, com o fulcro de tirar pessoas da informalidade

Com o advento da Lei Complementar 128/2008, que criou a figura do Microempreendedor Individual o famoso MEI, com o fulcro de tirar muitas pessoas da informalidade, através da fixação de pagamento de um único imposto e com uma vasta lista de atividades permitidas para adesão à sua formalização.
Um segmento que desde sua criação vem crescendo exponencialmente, principalmente durante este período pandêmico em que vivemos, conforme dados do Ministério da Economia, onde o MEI representa 56,7% das empresas ativas no Brasil e 79,3% das empresas que foram abertas no ano de 2020.
Através de uma analise mais critica e aprofundada, vemos que muito desse crescimento vem se dando pelo alto índice do desemprego e muitos dos que se formalizam sequer tomam conhecimento das responsabilidades que irão assumir após a sua formalização e se tornar responsável por um CNPJ.

Contribuição para o INSS

A grande maioria se formaliza no intuito especifico de contribuir para o INSS com medo de perder o dito direito à aposentadoria. Constantemente é visto pessoas buscarem a sua formalização e no ato da inscrição informarem que é apenas para não deixarem de contribuir de forma mais “barata” para o INSS, colocando assim qualquer atividade, e ai é que começa a saga da saga de Irregularidades Fiscais e Tributárias, assim como Legais.
Não tendo orientação no momento da formalização, saem do posto de atendimento felizes da vida e achando que é apenas pagarem a Guia do DAS mensal e o problema de contribuição do INSS está resolvido.
Porém sabemos que não funciona bem assim, pois a partir da abertura do MEI, o empreendedor acaba de se formalizar na condição de Empresa Individual com Código de Natureza Jurídica 213-5 conforme Normas do DNRC – Departamento Nacional de Registro Comercial, a qual tem CNPJ, Inscrição Estadual, Inscrição Municipal e com isso contraem obrigações que vão além de pagamento de guia única.
Essas irregularidades começam por serem orientados de que não precisam de um profissional contábil. Ledo engano. Caso não busquem um profissional devidamente habilitado e conhecedor das Leis e Normas que regem o MEI, estarão fadados a continuarem irregulares.

DIRPF

Outra irregularidade é a DIRPF, que muitos Microempreendedores Individuais estão pendentes junto a Receita Federal do Brasil, porque informaram na DEFIS/DASNMEI, uma receita no limite com valor de R$ 81.000,00 e esquecem que o Fisco cruza esses dados e faz um cálculo em que, se for verificado que o valor apurado estiver acima dos rendimentos que isentam da DIRPF, passam a ser obrigados tacitamente a declararem.

DEFIS

Um outro problema são aqueles que, ao longo do ano não realizaram nenhuma operação comercial ou de serviços, mas quando fazem a DEFIS informam valores de Receitas sem nenhum lastro legal.
E ai é onde mora o perigo, pois com esta atitude o MEI acaba prestando informações inidôneas para os órgãos de controle o que gera um certo desconforto, pois as fiscalizações estão muito mais rigorosas atualmente.

Controle de vendas

Outra irregularidade é a falta do controle de vendas por cartão seja de débito ou crédito.
Pois como o MEI está dispensado da emissão de NF acaba por não controlar essas vendas e esquecem que no ato da operação a RFB e SEFAZ estadual já são informadas de maneira automáticas .
Esse é dos motivos mais comuns que geram o desenquadramento como MEI.

Consulte um contador

Também existem aqueles que realmente tem uma atividade empresarial, mas, não buscaram um profissional contábil, por se basearem na celebre frase de que MEI não precisa de contador/contabilidade.
O MEI é uma forma societária simplificada quando o assunto é tributação e obrigações fiscais e trabalhistas, porém não a isenta de manter seus registros contábeis, societários, fiscais e trabalhistas em perfeita ordem e atualizados.
Além de outras obrigações, tais como para quem comercializa algo, como o pagamento de ICMS ST ou ICMS Antecipado.
Poderia ficar aqui escrevendo diversos problemas encontrados nessa modalidade de negócios, porém será matéria para vários artigos que virão depois.
Fonte: Contábeis
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Aprovado pelo Plenário, o PL 1585/2021 segue para a Câmara

Senado aprova projeto que perdoa inadimplência de microempresas

A proposta, que será válida durante a pandemia da covid-19, segue agora para análise da Câmara dos Deputados

Senado aprovou nesta quinta-feira projeto que suspende a inscrição de dívidas de micro e pequenas empresas no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) durante a pandemia de Covid-19.
De autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT) e relatada pela senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), a proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
“A iniciativa visa dar fôlego financeiro ao setor e permitir a continuidade dos negócios”, afirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), no Twitter.

O que muda para os empreendedores?

A inscrição de um cadastro jurídico (CNPJ) no Cadin gera uma série de implicações negativas para as microempresas, especialmente na parte financeira. Na lista estão entraves para a abertura de contas bancárias, acesso a empréstimos, participação em licitações públicas, problemas no aumento nos limites de crédito e cheque especial e até mesmo o bloqueio da restituição do imposto de renda.
O acesso ao crédito é, inclusive, um dos argumentos centrais no texto original do projeto. No PL, Fagundes afirma que a sobrevivência de PMEs inadimplentes está diretamente ligada a suspensão das inscrições dos débitos, o que irá permitir maior equilíbrio contábil. “Somente, dessa maneira, elas poderiam retomar o acesso ao crédito, fundamental para conferir liquidez a suas atividades econômicas, mormente na crise ora enfrentada”, diz o texto.
Se aprovado, o projeto de lei deve afetar positivamente não apenas aos empreendedores, mas a economia como um todo, segundo Juliana Cardoso, sócia do escritório Abe Giovanini Advogados e mestre em direito tributário internacional. “É um círculo virtuoso. Suspender essa inscrição ajuda toda a economia, pois as empresas voltam a tomar crédito e reaquecer o mercado”, diz.
Junto ao PL 1585, o Programa Nacional de Apoio (Pronampe) também compõe o pacote de estímulos do Governo Federal para as PMEs brasileiras. “É uma medida convergente com as demais políticas adotadas pelo Governo para enfrentamento da pandemia”, avalia Fabio Marimon, gerente adjunto da unidade de políticas públicas do Sebrae.
Para ele, a aprovação do projeto elimina barreiras para que PMEs possam, de fato, pensar em uma reabertura. “Com a aprovação e sanção deste projeto, os pequenos negócios terão liberdade de fazer a melhor gestão do seu negócio. Sabemos que é o segmento mais afetado da pandemia. O grupo terá opções de gestão para manter a sobrevivência e possibilitar a retomada sem medidas coercitivas capazes de “emperrar” a tentativa”, diz.
Segundo Juliana, a aprovação do texto também deve afetar, mesmo que indiretamente, o funcionamento do Pronampe. Com a retomada econômica e o acesso facilitado ao crédito, haverá uma corrida entre os bancos por melhores condições para atrair os empreendedores, o que também pode repercutir em novos termos no programa federal — já mais flexível no que diz respeito a taxas e prazos. “É um movimento positivo para a economia, pois todos os elos vão ser afetados com isso”, diz.
Fonte: Exame
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