por Marketing CCR | dez 3, 2020 | Capital social, Código Civil, Contabilidade na crise, Eireli
Projeto retira exigência de capital social mínimo para criação de Eireli
Autor lembra que outros tipos de empresa não têm essa exigência
O Projeto de Lei 5289/20 altera o Código Civil para permitir a criação de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) sem a atual exigência de capital social mínimo – o equivalente a R$ 104.500 ou cerca de 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
De acordo com a proposta, para constituir uma a Eireli basta que o interessado seja o único detentor do capital social da empresas, independentemente de valor mínimo.
O deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), autor do projeto, considera que a previsão legal para a criação de empresas individuais de responsabilidade limitada foi um avanço importante para facilitar a formalização de pequenos negócios no País, mas entende que a legislação precisa ser aperfeiçoada.
“Não há motivo para se exigir capital social mínimo para a constituição desse tipo de empresa, ainda mais quando se considera que outros tipos societários, a exemplo da Sociedade Limitada, não preveem tal exigência”, observa Pereira Júnior.
Para o deputado, o patamar do capital social mínimo exigido é inviável para a maioria dos microempreendedores. “O capital social mínimo exigido para a constituição da Eireli ultrapassa R$ 100 mil, deveras impossibilitando microempreendedores de regulamentar a situação de seus negócios por meio de Eirelis”, conclui.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
por Marketing CCR | dez 2, 2020 | Contabilidade na crise, Open banking, Pix
Open banking é adiado para fevereiro de 2021
CMN aprovou o adiamento da primeira fase do open banking que começaria nesta segunda-feira.
O Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu adiar a primeira fase de implementação do open banking – o processo de compartilhamento de dados bancários que promete melhorar a oferta de serviços financeiros para os brasileiros. O programa começaria a ser implantado nesta segunda-feira (30/11), mas teve o início adiado para 1º de fevereiro de 2021.
O adiamento da primeira fase do open banking atende um pedido do setor bancário. As instituições financeiras alegaram ao Banco Central (BC) que este é um sistema muito complexo para ser implementado em um prazo curto e lembraram que, neste ano, precisaram concentrar os esforços tecnológicos na oferta de serviços digitais que atendessem os brasileiros durante a pandemia de covid-19 e também na implementação do Pix.
O pedido foi avaliado pelo CMN na noite desta quinta-feira (26/11) e a decisão pelo adiamento foi publicada nesta sexta-feira (27/11).
Informações: Correio
“Com os esforços necessários para o combate à pandemia da Covid-19, o BCB e CMN entenderam que foram impactados os processos de trabalho nas instituições participantes do Open Banking, e que também foi levada em consideração a necessidade de adaptação de sistemas das instituições em razão de outras ações regulatórias, a exemplo do Pix e de registro de recebíveis de cartão, afirmou o BC.
Implementação open banking
O BC, contudo, chamou o adiamento de “ajustes pontuais nos prazos para implementação do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking)”. É que o intuito da autoridade monetária é concluir a implementação das quatro fases do open baking ainda em 2021. Para isso, o início da primeira fase passou de 30 de novembro de 2020 para 1º de fevereiro de 2021, mas as demais fases foram adiadas por períodos menores.
A segunda fase do open banking, que estava prevista para 31 de maio, foi para 15 de julho do próximo ano. A terceira foi mantida em 30 de agosto de 2021. E a quarta fase foi transferida de 25 de outubro para dezembro de 2021. “Mesmo com o ajuste no cronograma, a conclusão do processo de implementação do Open Banking, dividido em 4 fases, ocorrerá em 2021”, destacou o BC.
Fonte: Contábeis
por Marketing CCR | dez 1, 2020 | Auditoria nas empresas, Contabilidade na crise, Gestão Empresarial
Saiba o que é auditoria e o papel para as empresas
A auditoria garante que a empresa cumpra as normas e evite problemas com o Fisco.
A auditoria é um dos processos primordiais dentro das empresas. Com ele, seus registros e documentos contábeis seguem seguros a partir de uma averiguação, prevenindo problemas relacionados a fraudes ou a irregularidades fiscais.
Cada vez mais as empresas precisam atuar de forma eficiente no que diz respeito ao cumprimento das Normas Brasileiras de Contabilidade. Isso implica em trabalhar a gestão fiscal e contábil da companhia, o que requer muita precaução para evitar que ocorram problemas com o Fisco.
Por isso, a auditoria contábil é o procedimento que tem a finalidade de examinar minuciosamente os registros e documentos da empresa, para verificar se as informações estão corretas e se existe alguma alteração a ser feita ou alguma correção a ser providenciada.
Auditoria nas empresas
Na realidade, o termo provém da palavra inglesa “to audit” que em tradução livre é: examinar, ajustar, corrigir ou certificar.
Com isso, a auditoria está preparada para organizar e melhorar os resultados e se antecipar a qualquer tipo de fiscalização. Sabendo que ela é uma especialização da ciência contábil, é fácil chegarmos a um conceito sobre a auditoria e o seu papel dentro da empresa.
A ciência contábil é responsável por estudar, registrar e interpretar os fatos e fenômenos que irão ou poderão alterar o patrimônio de uma entidade. Então, pegando essa linha de raciocínio, já podemos chegar a uma pequena definição de que a auditoria, por ser proveniente da contabilidade, será responsável por examinar ou certificar a veracidade dos registros feitos pela contabilidade.
Na realidade, não serão apenas os registros que serão examinados pela auditoria, e sim, todos os fatos e operações que ocorram na entidade e que façam parte da contabilidade.
O que jamais ficam de fora das análises do auditor, são:
– auditoria fiscal;
– auditoria financeira;
– auditoria operacional;
– demonstrações contábeis, e, em alguns casos;
– recursos humanos.
Tipos de auditoria
Para realizar este trabalho, o contador vai encontrar 3 tipos de auditoria: a interna, no fornecedor e a externa.
Auditoria interna
A auditoria interna é realizada por funcionários da própria empresa e o objetivo é verificar o nível de segurança dos processos internos.
A observação mais importante sobre esse tipo é que ela não é uma fiscalizadora e sim uma parceira da empresa. Pois, o seu objetivo não é procurar os culpados, mas acompanhar se os processos, controles e dados estão sendo tratados corretamente.
Ou seja, o objetivo de uma auditoria é conduzir a empresa pelo caminho mais correto a fim de atingir a eficiência profissional ao mesmo tempo em que cumpre com as normas específicas.
Auditoria no fornecedor
As responsabilidades dos seus fornecedores também podem se tornar suas responsabilidades. Por isso existe a auditoria no fornecedor.
Em um mundo cada vez mais integrado e com as informações disponíveis com mais facilidade, as empresas precisam estar de olho em diversos aspectos, principalmente quando trabalha ao lado de outras empresas.
Resumindo, o objetivo da auditoria de fornecedores é garantir que todo o processo – produção à distribuição do produto – seja feito conforme os padrões de qualidades exigidas.
Entre os aspectos a avaliados nesse caso, estão:
– gestão e controle da qualidade;
– localização e acessos às instalações;
– políticas ambientais;
– recebimento e matérias-primas;
– condições de trabalho, como higiene e segurança, além da;
– produção e acondicionamento do produto final.
Um exemplo muito comum é a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Pois, se o fornecedor negligencia essa política, a sua empresa pode sofrer algum prejuízo.
Portanto, para saber se você está tendo algum risco ou não, nada melhor que um auditor de fornecedor para descobrir isso.
Auditoria externa
O auditor externo é um profissional terceirizado que tem por objetivo atestar a legitimidade dos dados patrimoniais e financeiros apresentados no balanço da entidade.
Além de ser feito por um terceirizado como já mencionado, tem quase sempre o objetivo de encontrar possíveis irregularidades.
Dessa forma, uma empresa que está cometendo algum tipo de fraude, corre o risco de sofrer penalizações após o auditor externo identificar o erro.
Aqui no Brasil, a Lei 11.638/07 determina que empresas de grande porte, ou seja, com ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões, devem contratar auditoria externa.
Fonte: Contábeis
por Marketing CCR | nov 30, 2020 | Banco Central, Contabilidade na crise, Pix
Pix: BC promete saque no comércio e compras offline para 2021
Banco Central anunciou novas funcionalidade do Pix, entre elas o pagamento offline e saque de cédulas no comércio.
O Pix terá novas funcionalidades a partir do primeiro semestre do ano que vem. O Banco Central (BC) anunciou que será possível realizar transações offline e também o saque Pix, que vai permitir que o cidadão possa sacar cédulas em comércios cadastrados.
O BC também aproveitou para reforçar que o sistema de pagamento deverá continuar gratuito para uso de pessoas físicas, quando o envio de recursos tem a finalidade de transferência e compra. O mesmo acontece no ato para receber um Pix com o objetivo de transferência.
Para pessoa física, somente duas situações poderão ser tarifadas: o primeiro acontece quando o usuário faz um Pix utilizando o canal de atendimento presencial ou pessoal da próprio banco, inclusive por telefone, e a segunda situação ocorre quando a pessoa exerce atividades comerciais. Por exemplo, o caso de vendedores pessoas físicas que recebem Pix devido à venda de produto ou serviço.
Já para pessoas jurídicas, o preço-base do Pix é de um centavo a cada dez transações. Ainda no caso de pessoa jurídica, a instituição detentora da conta do cliente pode cobrar tarifa em decorrência de envio e de recebimento de recursos, com as finalidades de transferência e de compra.
O modelo de precificação (custo fixo ou percentual) e os valores das tarifas podem ser livremente definidos pelas instituições.
Saque
O BC disse que o saque Pix é uma funcionalidade importante que está prevista para o primeiro semestre do ano que vem. De acordo com Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central, o foco está nas cidades menores, onde a população não tem fácil acesso às agências bancárias.
“O cashback é super importante, porque, conversando com lojistas e o pessoal do comércio ampliado têm muitas cidades que não têm caixas eletrônicos ou agências bancárias. É para facilitar a vida das pessoas”, diz Campos Neto.
Segundo o presidente da autarquia, o usuário poderá retirar dinheiro físico no comércio, junto com sua compra. Trata-se de uma conveniência para o consumidor e é interessante para o estabelecimento comercial, porque reduz o custo com gestão e segurança.
Outras funcionalidades
O Banco Central ressaltou que segue uma agenda evolutiva, com novas funcionalidades que entrarão, como o Pix Programado, função comparada ao cartão de crédito pelo diretor de organização do sistema financeiro e resolução do BC, João Manoel Pinho de Mello.
“O Pix programado também é uma novidade, para o primeiro semestre do ano que vem. Nada mais é que você fazer um Pix irrevogável, que nele tem que vir embutido um produto de crédito, assim como no cartão de crédito, quando você faz uma transação parcelada no cartão, aquelas transações são garantidas pelo banco emissor do cartão de crédito, essa mesma funcionalidade estará garantida no Pix”, explica Mello.
Com o intuito de desburocratizar as transações e tornar o processo acessível, mesmo para a população que não tem fácil acesso à internet, o BC também trouxe mais novidades sobre o Pix Offline. A ação está prevista para o primeiro semestre de 2021, mas ainda sem uma data anunciada.
O BC explica que essa agenda evolutiva será uma espécie de QR Code offline. Ou seja, o pagador irá iniciar o pagamento mesmo sem conexão com a internet. A ponta recebedora, por sua vez, precisará estar conectada. Logo, um recebedor, que geralmente será uma loja ou comércio, já está conectado.
“Isso está previsto para acontecer dentro das próximas ações da agenda evolutiva, não temos uma data certa, mas é considerado algo relevante, como mais uma funcionalidade relevante para a sociedade brasileira”, diz Carlos Eduardo Brandt, chefe-adjunto do departamento de competição e estrutura do mercado financeiro do BC.
Fonte: Contábeis
por Marketing CCR | nov 27, 2020 | Gestão de negócio, Gestão Empresarial, Resiliência financeira
Confira todas as dicas essenciais para adquirir resiliência financeira e salvar sua empresa
A resiliência financeira pode ser determinante para enfrentar possíveis riscos com alguma segurança
Em muitos casos, as estratégias adotadas, nas quais as pessoas dependem de aporte financeiro depois de um evento na vida, não estão funcionando adequadamente para evitar dívidas problemáticas.
Quanto maior o número de estratégias de enfrentamento que as pessoas usam, maior a probabilidade de terem dívidas problemáticas, e é por isso que precisamos falar sobre resiliência financeira.
Acidentes de trânsito ou domésticos e coisas do gênero são situações que imediatamente vêm à mente quando as pessoas pensam no que pode dar errado.
A maioria das pessoas está menos inclinada a pensar sobre doenças e mudanças nas condições econômicas.
Mas tudo isso precisa ser pensado, por isso é muito importante ter um conhecimento prévio sobre a resiliência financeira.
O que é Resiliência Financeira?
Resiliência financeira é a capacidade de suportar e se recuperar de interrupções e dificuldades financeiras temporárias.
Em vez de uma resposta reacionária a uma necessidade aguda, a resiliência financeira é um processo de longo prazo, contínuo e sustentável que pode ser nutrido e planejado.
O que visa a resiliência financeira?
O objetivo de uma estratégia liderada pela resiliência financeira é se fortalecer financeiramente por muito tempo, cultivando hábitos de poupança, redução de dívidas e gestão de dinheiro inteligente, os clientes financeiramente resilientes serão capazes de suportar o futuro incerto de grandes eventos mundiais que podem impactar o sistema financeiro global.
A resiliência é importante agora porque permite que clientes e bancos planejem desacelerações e usem esse planejamento para melhor administrar-se financeiramente durante tempos turbulentos.
De olho na resiliência financeira
Essa nova tendência de resiliência financeira está alavancando produtos e serviços que promovem o bem-estar financeiro dos seus clientes, sua aplicabilidade possibilita pagar dívidas, ter amplos fundos de emergência, faculdade e aposentadoria e ainda se sentir bem sobre sua saúde financeira.
O objetivo de construir resiliência financeira é, portanto, imperativo para todos os tipos de negócio. Os clientes estarão bem posicionados para a próxima desaceleração, com maior economia, menos dívidas e melhor gestão de dinheiro. As empresas terão menos inadimplência, maior fidelidade do cliente e maior participação na carteira, engajamento – e até mesmo maior receita.
Quais os pilares da Resiliência Financeira?
- Forte gestão de fluxo de caixa: Um plano de gastos simples, mas bem pensado, junto com um plano de poupança que permite alocar o fluxo de caixa no futuro entre os vários estágios de sua vida futura.
- Reservas de emergência: Às vezes, pode surgir um imprevisto na casa ou você pode necessitar de dinheiro para comprar uma passagem aérea ou consertar o carro quebrado.
- Gestão sólida da dívida: A maioria das pessoas sabe que dívidas em excesso podem ser um problema. A questão é: quanto é demais? Novamente, isso varia de uma pessoa para outra, de uma família para outra.
- Gerenciando o evento de saúde inesperado e sério: A maioria das pessoas acredita que isso só acontece com outras pessoas. No entanto, as estatísticas mostram que, ao longo de sua vida profissional, uma em cada três pessoas enfrenta um problema de saúde sério. Para alguns, é possível sobreviver. Para outros, não. De qualquer maneira, as consequências podem ser terríveis.
Sendo assim, se você quer saber com quem contar, não hesite em nos contatar!
Fonte: Abrir Empresa Simples