Empresa com débitos no Simples Nacional? Entenda como evitar multas de até 225%, antes da fiscalização!

Simples Nacional: Receita dá oportunidade para regularização de débitos

As mensagens foram encaminhadas por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional.

A Receita Federal do Brasil iniciou no dia 04 o envio de mensagens a empresas optantes do Simples Nacional em todo o país, alertando sobre inconsistências em valores declarados.
O objetivo é orientar os contribuintes, dando-lhes oportunidade para que se regularizem antes do início de ações fiscais, evitando a aplicação de multa de ofício, de até 225%, além de envio de representação ao Ministério Público Federal pelo crime de sonegação fiscal.
As mensagens foram encaminhadas por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional – DTE-SN. A consulta ao DTE-SN é feita no Portal do Simples Nacional, com certificado digital ou código de acesso.
As empresas notificadas informaram em suas declarações mensais, no PGDAS-D, valores de receitas brutas que não condizem com as notas fiscais emitidas, relativas a operações com circulação de mercadorias. Foram considerados descontos, devoluções próprias e de terceiros.
Nas notificações constam os valores declarados pela empresa, por mês, bem como os apurados pela RFB em notas fiscais. Foram considerados os anos-calendário de 2018 e 2019.

Autorregularização

O contribuinte deverá efetuar a retificação das declarações no PGDAS-D dos períodos de apuração indicados na notificação, com a informação das receitas brutas em sua totalidade. Na falta de entrega da declaração para um ou mais períodos de apuração, deverá ser providenciada a sua transmissão.
Deverão ser seguidas as orientações constantes do Manual do PGDAS-D e Defis a partir de 2018, disponível no Portal do Simples Nacional.
Após efetuada a autorregularização, não há necessidade de comparecimento nem de envio de comprovantes para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Quitar débitos

Os valores devidos após a retificação deverão ser pagos ou parcelados.
O pagamento à vista pode ser feito com a emissão de DAS (documento de arrecadação do Simples Nacional) gerado no PGDAS-D.
O parcelamento dos débitos é solicitado neste Portal, no menu “Simples – Serviços > Parcelamento > Parcelamento Simples Nacional”. Também é possível solicitar o parcelamento no portal e-CAC. Informações adicionais estão disponíveis no Manual do Parcelamento e no Perguntas e Respostas, Capítulo 9 – Parcelamento Convencional, neste portal.

Prazo

O prazo para a autorregularização é de 90 dias, contados da ciência da notificação. Ela é considerada realizada no dia da consulta à mensagem disponibilizada no DTE-SN. Caso a consulta ocorra em dia não útil, a ciência se dará no primeiro dia útil seguinte.
Não havendo consulta no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da disponibilização da notificação, a ciência será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.

Inconsistências Simples Nacional

Caso a empresa discorde das inconsistências indicadas, não cabe impugnar a notificação. Ela possui caráter orientativo.
Não é necessário procurar uma unidade da RFB ou enviar documentos. Deve-se, apenas, aguardar a análise final a ser realizada pela RFB, que verificará se as inconsistências ensejam a abertura de procedimento fiscal, com o objetivo de constituir os créditos tributários devidos por meio de auto de infração.
Somente é cabível a apresentação de impugnação, no prazo legal, após a lavratura do auto de infração.
Fonte: Contábeis

Contratação de mão de obra na construção civil – Como fazer?

Entenda como funciona a contratação de mão de obra na construção civil! 

Saiba os principais aspectos sobre contratação de mão de obra na construção civil e garanta uma equipe adequada para sua empresa!

A contratação de mão de obra no segmento de construção civil é um tema que merece muita atenção, pois interfere tanto nos resultados como no bom andamento da obra. 
Além disso, é uma questão que está diretamente relacionada a questões trabalhistas e previdenciárias. 
Os serviços de construção civil podem ser realizados de diversas formas, seja com mão de obra própria, autônomos ou empresas terceirizadas, sendo necessário observar as formalidades e exigências para cada tipo de contrato, tanto no aspecto trabalhista, fiscal e contábil.  
A contratação da mão de obra na construção civil reflete nos seguintes aspectos: 

  • Obtenção da CND da obra: a certidão negativa de débitos é necessária para transmissão do domínio da propriedade no registro de imóveis. Para obtenção da CND, é necessário que durante o andamento da obra sejam corretamente apropriadas as remunerações de todos os trabalhadores ao CNO (Cadastro Nacional de Obra), tanto para os vinculados ao dono da obra, incorporador, construtora, empreiteiros e subempreiteiros. Por esse motivo, é fundamental na contratação da mão de obra observar se a empresa contratada atende todos os requisitos que permitam o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. 
  • Recolhimento das contribuições previdenciárias: a regularização da obra junto à Receita Federal está diretamente relacionada à comprovação dos recolhimentos previdenciários da obra, por Aferição Indireta ou por contabilidade regular. 

Aferição Indireta: a empresa responsável pelo CNO (Cadastro Nacional de Obra) que não comprove a mão de obra utilizada na obra, deverá efetuar o recolhimento de 100% da contribuição previdenciária calculada por aferição indireta, deduzindo os recolhimentos efetuados relativos aos serviços e categorias profissionais que compõem o CUB, desde de que corretamente declarados à Receita Federal através da GFIPs com códigos específicos. 
Contabilidade Regular: A CND da obra de construção civil, sob responsabilidade de pessoa jurídica, será liberada, desde que a empresa envie o DISO (declaração de Informação sobre Obra) conforme IN RFB 1477 e que possuam a escrituração contábil regular.

  • Custo da obra: a execução de uma obra de construção civil tem a necessidade de vários serviços especializados, assim, a contratação de empreiteiros ou subempreiteiros pode trazer um menor custo que a contratação de mão de obra própria, já que as empresas terceirizadas são especialistas em determinado serviço, possuindo o conhecimento necessário e estrutura adequada. Na contratação dos empreiteiros é fundamental conhecer as obrigações fiscais, como as retenções de INSS e ISS, pois, a ausência de retenções ou quando realizada de forma incorreta, irá gerar custo para o empreendimento. No que se refere à contratação de mão de obra própria, é necessário conhecer e aplicar de forma correta as convenções trabalhistas e verificar a melhor forma de contratação, como, por exemplo, contratos temporários, intermitentes ou indeterminados.

 São vários fatores que precisam ser analisados: aspecto tributário, trabalhista e responsabilidade civil. Assim, é necessário o conhecimento das particularidades do segmento da construção civil e sua correta aplicação, visando uma maior segurança, tranquilidade e lucratividade.

DARF poderá ser pago via Pix!

Pix: Darf poderá ser pago pelo sistema de pagamentos

Por enquanto, a novidade só está disponível para as empresas obrigadas a entregar a DCTFWeb.

As empresas que declaram débitos e créditos tributários podem quitar as contas com o Fisco por meio do Pix, novo sistema de pagamentos instantâneo do Banco Central.
Em parceria com o Banco do Brasil, a Receita Federal está adaptando o recolhimento de tributos à nova tecnologia, lançada no mês passado e que executa transferências em até dez segundos.

Como pagar Darf

O novo modelo do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) , principal documento de arrecadação do governo federal, passará a ter um código QR que permitirá o pagamento via Pix.
Bastará o contribuinte abrir o aplicativo do banco, ativar o Pix e apontar o celular para o código, que será lido pela câmera do celular.
Por enquanto, a novidade só está disponível para as empresas obrigadas a entregar a Declaração de Débitos e de Créditos Tributários Federais, Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
A Receita, no entanto, estenderá o Pix para outros tipos de empregadores.

Pix

Ainda este mês, informou o Fisco, o código QR do Pix será incorporado ao Documento de Arrecadação do eSocial, usado por empregadores domésticos e que registra 1 milhão de pagamentos por mês.
No início de janeiro, a novidade será estendida ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional, usado por 9 milhões de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais.
A Receita Federal informou que, ao longo de 2021, todos os documentos de arrecadação sob sua gestão terão o código QR do Pix. Segundo o órgão, cerca de 320 milhões de pagamentos por ano são feitos por meio de documentos emitidos pelo Fisco.
Em novembro, o Tesouro Nacional lançou o PagTesouro, plataforma digital de pagamentos integrada ao Pix.
A ferramenta dispensa a emissão da Guia de Recolhimento à União (GRU) e permite transferências instantâneas à conta única do Tesouro pelo Pix, além de pagamento por meio do cartão de crédito.
Fonte: Contábeis

Como ter um planejamento orçamentário eficaz?

Saiba o que fazer para ter um planejamento orçamentário de excelência

Entenda quais são os principais pormenores a serem considerados para ter um planejamento orçamentário impecável!

No meio empresarial, existem uma série de perfis profissionais, quando falamos em gestão de empresas, mas uma avaliação preocupante é com relação ao imediatismo e falta de pensamento a longo prazo.
A pandemia está aí para comprovar que os gestores que não realizaram os seus gerenciamentos, principalmente o financeiro, pensando em possíveis riscos e mantendo o caixa sempre bem acima do vermelho, tiveram muitos problemas – ou até mesmo fecharam as portas.
O segredo do sucesso está aí para todo mundo, mas é necessário colocar em prática, através de uma gestão equilibrada e que fuja do imediatismo.
E é por isso mesmo que abordaremos o planejamento orçamentário como divisor de águas no êxito das empresas e, além de destacar a importância, falaremos como ter um que seja altamente eficaz ao seu negócio.
Portanto, sem mais floreios, vamos direto ao ponto!

Planejamento orçamentário na prática!

Dando uma breve pincelada no conceito de planejamento orçamentário, é necessário dizer que nada mais é do que o ato de planejar elementos como despesas, receitas, custos e possíveis investimentos, ou seja, aspectos que dizem respeito ao futuro da empresa.
E isso se faz com estratégias, com análise da sua contabilidade e com o aval do gestor, que precisa ter uma gestão voltada para o sucesso do negócio, pensando a longo prazo.
O que você NÃO pode fazer na sua gestão empresarial,é:

  • Atrasar os pagamentos da empresa;
  • Fazer retiradas do caixa, sem critérios;
  • Confundir contas da empresa com as pessoais;
  • Investir sem saber se realmente pode;
  • Solicitar empréstimos sem consultar o seu contador.

Ou seja, o planejamento orçamentário também está ligado com o que você não deve fazer, para que você consiga melhorar o cenário do seu negócio.
Um bom planejamento orçamentário tem como elementos fundamentais:

  • Elaboração de estratégias de forma antecipada;
  • Alinhamento do gestor com o responsável pelo departamento contábil e financeiro;
  • Avaliação da real necessidade de determinados investimentos;
  • Avaliação de possíveis custos excessivos dentro da empresa;
  • Visualizar o futuro que você quer e planejá-lo.

A verdade, amigo gestor, é que esse tipo de gestão é praticada por uma parcela não tão grande em nosso país, mas os que agem dessa forma, certamente, navegam em águas mais tranquilas e passam por cenários de crise com mais tranquilidade.
Por isso a importância de ter um planejamento orçamentário efetivo e alinhado com a realidade da sua empresa, pois não existe receita de bolo pronta para ser entregue de forma generalista.

Conte com um suporte contábil especializado!

Precisamos salientar que não dá também para colocar tudo na conta do gestor, pois a rotina costuma ser bem complexa e sabemos que você, por muitas vezes, assume mais tarefas do que deveria.
Mas, há formas de otimizar a sua gestão e uma delas é contar com parceiros para cuidar da sua contabilidade.
Um suporte contábil especializado livra você de assumir burocracias, garante a conformidade do seu negócio, organiza todas as suas demandas contábeis e planeja, junto com você, o futuro da sua empresa.
E se você deseja colocar tudo isso em prática, de forma inteligente, basta entrar em contato conosco!
Fonte: Abrir Empresa Simples

Confira 4 dicas para você tirar o seu caixa do vermelho!

4 dicas para seu caixa sair do vermelho

Ter dinheiro no caixa é muito importante para um negócio funcionar

Ter dinheiro no caixa é muito importante para um negócio funcionar
Qualquer negócio exige que fique sempre disponível certa quantia de dinheiro no caixa para as transações diárias. Desde as multinacionais, em que são realizadas grandes transações até a manicure do bairro com as pequenas transações diárias.
Essa quantia necessária depende dos prazos que você negocia com seus fornecedores e com seus clientes. Quanto mais prazo você der a seus clientes, maior será a necessidade de caixa para honrar com seus fornecedores. Concorda?
1. Planeje e Controle suas contas
Uma ferramenta muito útil para o planejamento e controle de caixa é o fluxo de caixa. Para o uso do fluxo e projeção de caixa é necessário que você tenha em mãos as informações de todas as suas contas, tanto a receber, quanto a pagar. Informações como: Datas, valores, quantidade de parcelas, meio de pagamento (boleto, cartão, depósito), são importantes e que precisam ser controladas.
Boletos dos clientes, por exemplo, podem demorar cerca de dois dias até a liberação do dinheiro no seu caixa após a data de pagamento.
No caso de cartões, você deve estudar a taxa cobrada por sua operadora e o prazo para liberação dos valores pagos para a modalidade de débito e de crédito. Controle-os, pois esses pequenos prazos podem atrapalhar sua programação de caixa.
Com o fluxo de caixa montado será possível visualizar o melhor dia para programar uma conta, evitando o agendamento de compromissos com fornecedores em datas que não há recebimentos de clientes.
2. Controle seu caixa
Os compromissos com fornecedores devem ser honrados sem atraso ou custos adicionais (mora, multa, juros, etc). Portanto faça a programação em datas que os recebimentos cubram os compromissos, vigie e controle para que nenhum imprevisto afete sua programação.
Observe que algumas despesas pequenas como telefone, internet e combustível, quando somados, podem atrapalhar a sua programação, deve-se então identificar todos os gastos do seu negócio e caso seja necessário determinar um limite para que nenhum gasto não planejado seja adicionado por você e sua equipe.
3. Analise suas despesas
Crie o hábito de avaliar sempre os consumos internos (material de escritório, água e luz, dentre outros) se perguntando o que pode diminuir? Como também a estrutura física utilizada pela empresa (aluguel). Os recursos são utilizados de forma ineficiente por muitas empresas sendo que grande parte dessa ineficiência pode ser evitado mudando os hábitos da equipe que precisam ser controlados com medidas simples de participação.
Assim como os outros passos este também precisa de bastante atenção uma vez que ao identificar uma despesa que possa ser eliminada ou reduzida, entretanto isso aumenta a disponibilidade de dinheiro no caixa da sua empresa.
4. Negocie os prazos
Cuidado com as ofertas do fornecedor, pois geralmente para se obter o desconto exigi-se em contrapartida um aumento no volume comprado e o pagamento à vista, esta prática para seu caixa pode não ser bom por duas variáveis, a primeira é que aumentando suas compras você provavelmente aumentará seu estoque (tira dinheiro do caixa e coloca no estoque) e pagando à vista reduz o seu prazo de pagamento que também não é bom para seu caixa, relembrando a regra para aumentar a disponibilidade de dinheiro no caixa é aumentar o prazo de pagamento e reduzir o prazo de recebimento.
Avalie, se o fornecedor puder entregar em prazos mais curtos, o seu negócio não terá a necessidade de formar estoques grandes. Negocie os prazos de pagamento alinhando com os prazos do seu cliente.
Portanto para seu negócio ter mais disponibilidade de caixa você precisa ter o controle dos prazos: identificar todos os compromissos e suas respectivas datas é o primeiro passo.
Se você quer saber mais como dar esse primeiro passo, deixe um comentário com sua dúvida que te ajudamos!
Fonte: Administradores.com