por Marketing CCR | set 13, 2021 | Consumidor, Defesa do consumidor, Indenização
Empresa não deve indenizar por oferecer descontos apenas a novos clientes
Não há vedação legal para que fornecedores de serviços ofereçam descontos apenas para novos clientes. Assim, não há que se falar em prática abusiva na fixação de preço para planos novos em valor menor daquele pago pelos antigos clientes.
O entendimento é da 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao isentar a Vivo do pagamento de indenização por danos morais a um cliente que se sentiu lesado com a oferta de serviços mais baratos a novos consumidores.
Ao manter a sentença de primeiro grau que julgou a ação improcedente, a relatora, desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, afirmou que é da própria natureza da concorrência mantida pelas empresas de telefonia a oferta de promoções na tentativa de conquistar mais clientes.
“Porém, em que pese referida situação possa soar como prática abusiva ao consumidor, na medida em que faria com que houvesse tratamento dispare entre os clientes de uma mesma fornecedora de serviço, tal conclusão não corresponde à verdade”, afirmou.
Segundo a magistrada, as promoções feitas a novos consumidores não impõem qualquer prejuízo ao antigo cliente, pois não modificam as bases dos contratos firmados anteriormente, prática vedada nos termos do artigo 39, X, do Código de Defesa do Consumidor.
“Segundo, porque a mudança na política da empresa sobre seus lucros, ou seja, a possibilidade de concessão de descontos por um certo lapso temporal, em nenhum passo demonstra violação ao princípio da boa-fé, por se tratar de prática perfeitamente admitida no mercado”, completou.
Pizzotti também lembrou que não há vedação legal para a oferta de descontos apenas a novos clientes, com a manutenção de valores mais altos aos consumidores antigos. Dessa forma, para a relatora, não há danos morais passíveis de reparação no caso em questão.
“Tendo em vista a inexistência de vedação legal para que fornecedores de serviços promovam descontos a novos clientes, mormente preservando as condições dos contratos com os clientes que possui, não há que se falar em prática abusiva na fixação de preço para plano novo em montante menor daquele pago pelos antigos clientes, em decorrência da simples modificação de suas políticas de lucro”, concluiu Pizzotti.
Clique aqui para ler o acórdão
1000088-18.2021.8.26.0638
Fonte: Consultor Jurídico
PRESSIONE AQUI AGORA MESMO E FALE JÁ CONOSCO PARA MAIS INFORMAÇÕES!
por Marketing CCR | set 10, 2021 | CNPJ, DEFIS, DIRPF, MEI
Como a falta de informação vem trazendo malefícios na vida do Microempreendedor Individual
Como a falta de informação vem trazendo malefícios na vida do Microempreendedor Individual. Com o advento da Lei Complementar 128/2008, que criou a figura do Microempreendedor Individual o famoso MEI, com o fulcro de tirar pessoas da informalidade
Com o advento da Lei Complementar 128/2008, que criou a figura do Microempreendedor Individual o famoso MEI, com o fulcro de tirar muitas pessoas da informalidade, através da fixação de pagamento de um único imposto e com uma vasta lista de atividades permitidas para adesão à sua formalização.
Um segmento que desde sua criação vem crescendo exponencialmente, principalmente durante este período pandêmico em que vivemos, conforme dados do Ministério da Economia, onde o MEI representa 56,7% das empresas ativas no Brasil e 79,3% das empresas que foram abertas no ano de 2020.
Através de uma analise mais critica e aprofundada, vemos que muito desse crescimento vem se dando pelo alto índice do desemprego e muitos dos que se formalizam sequer tomam conhecimento das responsabilidades que irão assumir após a sua formalização e se tornar responsável por um CNPJ.
Contribuição para o INSS
A grande maioria se formaliza no intuito especifico de contribuir para o INSS com medo de perder o dito direito à aposentadoria. Constantemente é visto pessoas buscarem a sua formalização e no ato da inscrição informarem que é apenas para não deixarem de contribuir de forma mais “barata” para o INSS, colocando assim qualquer atividade, e ai é que começa a saga da saga de Irregularidades Fiscais e Tributárias, assim como Legais.
Não tendo orientação no momento da formalização, saem do posto de atendimento felizes da vida e achando que é apenas pagarem a Guia do DAS mensal e o problema de contribuição do INSS está resolvido.
Porém sabemos que não funciona bem assim, pois a partir da abertura do MEI, o empreendedor acaba de se formalizar na condição de Empresa Individual com Código de Natureza Jurídica 213-5 conforme Normas do DNRC – Departamento Nacional de Registro Comercial, a qual tem CNPJ, Inscrição Estadual, Inscrição Municipal e com isso contraem obrigações que vão além de pagamento de guia única.
Essas irregularidades começam por serem orientados de que não precisam de um profissional contábil. Ledo engano. Caso não busquem um profissional devidamente habilitado e conhecedor das Leis e Normas que regem o MEI, estarão fadados a continuarem irregulares.
DIRPF
Outra irregularidade é a DIRPF, que muitos Microempreendedores Individuais estão pendentes junto a Receita Federal do Brasil, porque informaram na DEFIS/DASNMEI, uma receita no limite com valor de R$ 81.000,00 e esquecem que o Fisco cruza esses dados e faz um cálculo em que, se for verificado que o valor apurado estiver acima dos rendimentos que isentam da DIRPF, passam a ser obrigados tacitamente a declararem.
DEFIS
Um outro problema são aqueles que, ao longo do ano não realizaram nenhuma operação comercial ou de serviços, mas quando fazem a DEFIS informam valores de Receitas sem nenhum lastro legal.
E ai é onde mora o perigo, pois com esta atitude o MEI acaba prestando informações inidôneas para os órgãos de controle o que gera um certo desconforto, pois as fiscalizações estão muito mais rigorosas atualmente.
Controle de vendas
Outra irregularidade é a falta do controle de vendas por cartão seja de débito ou crédito.
Pois como o MEI está dispensado da emissão de NF acaba por não controlar essas vendas e esquecem que no ato da operação a RFB e SEFAZ estadual já são informadas de maneira automáticas .
Esse é dos motivos mais comuns que geram o desenquadramento como MEI.
Consulte um contador
Também existem aqueles que realmente tem uma atividade empresarial, mas, não buscaram um profissional contábil, por se basearem na celebre frase de que MEI não precisa de contador/contabilidade.
O MEI é uma forma societária simplificada quando o assunto é tributação e obrigações fiscais e trabalhistas, porém não a isenta de manter seus registros contábeis, societários, fiscais e trabalhistas em perfeita ordem e atualizados.
Além de outras obrigações, tais como para quem comercializa algo, como o pagamento de ICMS ST ou ICMS Antecipado.
Poderia ficar aqui escrevendo diversos problemas encontrados nessa modalidade de negócios, porém será matéria para vários artigos que virão depois.
Fonte: Contábeis
PRESSIONE AQUI AGORA MESMO E FALE JÁ CONOSCO PARA MAIS INFORMAÇÕES!
por Marketing CCR | set 10, 2021 | Expansão Empresarial
Descubra agora aquilo de que é preciso para alcançar a expansão empresarial
Buscar a expansão empresarial é fundamental para não se estagnar no mercado e para não deixar de lucrar
O ato de abrir um negócio sem a pretensão de crescer pode ser considerado uma loucura, afinal, quanto maior ele for, mais lucro e dinheiro você ganhará.
Porém, o que impede muitos empresários de alcançarem a expansão empresarial é não saber exatamente quais medidas devem ser tomadas para alcançar esse status.
Mas pode ficar tranquilo, pois essa dúvida ficará para trás, haja vista que preparamos um artigo especialmente para falar do que você precisa para crescer.
Portanto, continue conosco até o final do artigo a fim de saber exatamente o que fazer para alcançar o tão sonhado sucesso!
Expansão empresarial – do que se trata?
Antes de mais nada, é muito importante que exemplifiquemos o significado de alcançar a expansão empresarial.
Aqui, podemos lidar com diversos aspectos, como, por exemplo:
- Mudança de modelo de negócio;
- Transição para um novo porte;
- Explorar um novo público-alvo;
- Criar um novo serviço ou um novo produto;
- Buscar novas alternativas de divulgação; entre outros.
Cada um deles – ou todos juntos – configura a expansão empresarial que pode te deixar cada vez mais perto do sucesso.
Dicas para alcançar a expansão empresarial
Bom, agora que sabemos exatamente o que você pode alcançar ao apostar nas ações da expansão empresarial, confira quais são elas logo abaixo:
- Tenha total noção da sua real situação financeira: afinal, é preciso conhecer suas limitações e suas oportunidades para descobrir quais investimentos podem ser feitos de acordo com o seu orçamento;
- Planejamento é fundamental: tomar qualquer decisão sem antes pensar nas consequências e sem traçar caminhos definidos pode causar uma série de consequências negativas para o seu negócio – que, em vez de alcançar a expansão empresarial, pode diminuir em lucratividade;
- Conheça ainda mais o seu mercado: esse aspecto é fundamental para você saber exatamente quais oportunidades e quais desafios podem ser encontrados no momento de explorar novas ações;
- Invista ao máximo em marketing digital: pode parecer algo simples, mas o mundo inteiro está conectado na internet e, por isso, esse é o melhor meio de divulgar o seu negócio e de, assim, alcançar sempre mais clientes e lucratividade;
- A terceirização de serviços é sempre uma boa ideia: tendo em vista que você está em busca da expansão empresarial e que, de uma forma ou de outra, o seu negócio aumentará, é muito importante que tenha ao seu lado pessoas capacitadas para cuidar de todos os aspectos com qualidade após o seu crescimento.
Você tem aquilo o que é necessário para aumentar o seu negócio?
Como você deve ter percebido, para alcançar a expansão empresarial, é preciso investir em diversos aspectos – e é claro que eles demandam muito tempo, atenção e dedicação da sua parte.
Isso porque você pode estar lidando muito bem com as suas demandas e com os números até aqui, mas será que conseguirá lidar com todos esses aspectos quando eles dobrarem de tamanho?
Portanto, é muito importante que você reflita se realmente tem o que é necessário para ter uma expansão empresarial efetiva e benéfica para o futuro do seu negócio…
Uma contabilidade pode te ajudar a ter sucesso!
Mas como não queremos te deixar de mãos vazias, separamos uma última dica que pode garantir uma expansão empresarial maravilhosa para sua empresa: o suporte de uma contabilidade.
Isso mesmo, ao contar com os profissionais da área contábil, você terá tempo e disposição necessária para cuidar de todos os aspectos que compõem a expansão empresarial e poderá deixar seus números e demais burocracias nas mãos de quem realmente entende do assunto.
Portanto, não hesite em fechar negócio com uma contabilidade especializada na sua área para tornar as suas ações muito mais efetivas e benéficas para o futuro do seu negócio!
Conte com os nossos serviços para lucrar!
Então, se você deseja contar com uma contabilidade que tenha como maior objetivo garantir o seu sucesso, venha fazer parte do nosso time!
A nossa equipe altamente qualificada tem total comprometimento com os nossos clientes e, por isso, podemos atender às suas reais necessidades da forma mais poderosa possível.
Sendo assim, não perca mais tempo e entre em contato conosco agora mesmo para saber um pouco mais sobre como os nossos serviços podem facilitar a sua expansão empresarial.
Fonte: Abrir Empresa Simples
PRESSIONE AQUI AGORA MESMO E FALE JÁ CONOSCO PARA MAIS INFORMAÇÕES!
por Marketing CCR | set 9, 2021 | Economia, Governo, Semana do Brasil
Semana do Brasil 2021 oferece descontos de até 70%
Campanha do governo federal tem como objetivo estimular o consumo para aquecer a economia do país.
Entre os dias 3 e 13 de setembro acontece mais uma edição da Semana do Brasil, campanha criada pelo governo federal com para estimular o consumo no país e aquecer a economia.
a
Os descontos oferecidos pelas empresas podem chegar até 70%. Entre os estabelecimentos participantes estão: Amazon, Magazine Luiza, Aliexpress, Netshoes, Centauro, Booking, Shopee, Americanas, Shoptime, Submarino, Casas Bahia e Extra.
Os consumidores podem acessar o site oficial do evento para conferir a lista completa de participantes. As promoções vão desde roupas até vinhos.
Já as empresas interessadas devem realizar o cadastro pelo site. A expectativa dos organizadores é de que mais 20 mil estabelecimentos participem da campanha neste ano, o que representaria um aumento de 50% em relação ao ano passado.
Semana do Brasil
A Semana do Brasil tem como objetivo aquecer a economia em um mês em que há uma queda no consumo.
“Você tem, normalmente, no ano o evento dia das Mães, em maio, Dia dos Namorados, em junho, Dia dos Pais, em agosto, Dia da Criança, em outubro, o Black Friday, em de novembro e o Natal. E o ano setembro fica aí no meio, meio perdido, então geralmente as vendas caem”, explica Wagner Silveira Jr., presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas do Distrito Federal.
Segundo ele, a ideia é fixar a campanha no calendário nacional de eventos do comércio e da prestação de serviços.
“A gente tem que começar igual foi o Black Friday, começou bem tímido hoje é um evento bem marcante. E a gente espera que a semana do Brasil também seja igual aos outros dias de comemoração mensais”.
Fonte: Contábeis
PRESSIONE AQUI AGORA MESMO E FALE JÁ CONOSCO PARA MAIS INFORMAÇÕES!
por Marketing CCR | set 8, 2021 | Banco Credenciado, Certificado digital, e-CAC, Receita Federal
e-CAC amplia opção de bancos credenciados na conta Gov.Br
A partir de agora, os cidadãos já podem acessar o e-CAC, por meio de sua conta Gov.Br, utilizando os dados de suas contas bancárias.
A Receita Federal implantou na última quinta-feira (2) mais uma opção de acesso aos serviços digitais da Receita Federal por meio da conta Gov.Br.
Agora, é possível acessar no Portal eCAC utilizando os dados da conta bancária. Contudo, a opção só é válida somente para bancos credenciados.
Com o acesso Gov.Br, cidadãos que não possuem certificado digital, ou que não estão obrigados à Declaração do Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (condição necessária para emissão de código de acesso), também podem acessar o Portal e-CAC, universalizando assim o acesso aos serviços digitais da Receita Federal.
São quatro formas de autenticação na conta Gov.Br, e a partir de hoje o eCAC também poderá ser acessado pela opção “Usar uma Conta de Banco Credenciado”:
- Usar o seu login de usuário e senha, em que o usuário será o CPF informado na criação da conta;
- Usar uma Conta de Banco Credenciado;
- Usar um Certificado Digital dos tipos A1 ou A3 compatíveis com ICP-Brasil;
- Usar um Certificado Digital em Nuvem.
É importante lembrar que o acesso com CPF e senha permite utilizar apenas alguns serviços. Para utilizar todos os serviços, você precisa acessar o e-CAC por meio de certificado digital.
Acesso Gov.Br
O Acesso Gov.Br é um meio de acesso digital do usuário aos serviços públicos digitais, que garante a identificação de cada cidadão que acessa os serviços digitais do governo.
Oferece um ambiente de autenticação digital do usuário aos serviços públicos digitais. Com um único usuário e senha o contribuinte pode utilizar todos os serviços que estejam integrados com a plataforma de login.
Fonte: Contábeis
PRESSIONE AQUI AGORA MESMO E FALE JÁ CONOSCO PARA MAIS INFORMAÇÕES!
