Saiba o que é o ADE e como ele se relaciona com CNPJs inaptos

por | fev 21, 2022 | CNPJ, CNPJ inapto

ADE – Atos Declaratórios Executivos Eletrônico, é nele que a Receita Federal declara o CNPJ inapto e apontam as pendências, além do ADE, através do e-CAC o contribuinte também terá acesso o relatório da situação fiscal da empresa.

ADE – Atos Declaratórios Executivos Eletrônico, é nele que a Receita Federal declara o CNPJ inapto e apontam as pendências, além do ADE, através do e-CAC o contribuinte também terá acesso ao relatório da situação fiscal da empresa.
Nos últimos anos a Receita Federal tem intensificado a fiscalização, e fechou o cerco para todos os tipos de empresas, inclusive as empresas optantes do Simples Nacional e também as MEIs, ou seja, ambas estão recebendo notificações em relação as pendências.
O sistema da Receita Federal identifica as irregularidades, bem como a ausência de entrega de declarações, e emite um ADE, conhecido como Editais e Atos Declaratórios Executivos (ADE).
No ato declaratório executivo  constará o data de publicação, a identificação do contribuinte com CNPJ e nome da empresa, bem como menciona o fundamento legal no art. 81, caput, da Lei 9.430, de 1996.  E, no art. 41, inciso I,  no art. 42 parágrafo 2º, ambos da Instrução RFB nº 1.863, de 27 de Dezembro de 2018.
Declara-se inapta a inscrição de CNPJ desde a data da publicação deste ato,  em razão de estar omisso com as declarações discriminadas, ou seja, ato declaratório aponta as pendências em que deixou o CNPJ inapto.

A Receita Federal no mesmo ato diz que: a situação de inaptidão somente será revertida no CNPJ com o cumprimento de todas as obrigações acessórias cujo prazo esteja vencido na data da efetiva regularização.
Para consultar o ADE – Editais e Atos Declaratórios Executivos Eletrônico, acesse o link da Receita Federal.

Por que a Receita Federal deixou meu CNPJ ficar inapto?

Essa pergunta é comum, mas para saber o por que, primeiro passo é consultar se existe ADE publicado em face da empresa, o segundo passo é acessar o e-CAC no site da Receita Federal e consultar o relatório de pendências.
Para empresas MEIs as pendências mais comuns são:

  • Ausência de entrega da DASN SIMEI – Declaração Anual para o MEI;
  • Ausência de pagamento do DAS – MEI;

Para empresas optantes do Simples as pendências mais comuns são:

  • Ausência de entrega da DEFIS que é a Declaração do simples nacional anual;
  • Ausência de entrega das PGDAS-D Mensal;
  • Ausência de entrega das GFIPs.

Para empresas do Lucro Presumido as pendências mais comuns são:

  • Ausência de entrega das DCTFs;
  • Ausência de entrega da EFD – Contribuições;
  • Ausência de entrega da ECF – SPED;
  • Ausência de entrega das GFIPs.

Conclusão

As entregas das obrigações em atrasos terão multas, o valor será estipulado pela Receita Federal, com base em cada caso específico, por exemplo, se a empresa teve movimento as declarações terão que ser entregues com movimento, e o valor das multas são diferentes em relação a uma empresa que não teve movimento.
Por fim, é recomendado, antes de entregar as pendências, pegar um relatório de situação fiscal através do e-CAC, via site da Receita Federal, para verificar quais pendências precisam cumprir, bem como ver o diagnóstico da empresa, se existem débitos inscrito na dívida ativa, etc.
Fonte: Contábeis
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CNPJ inapto – quais as desvantagens?

por | out 6, 2021 | CNPJ, CNPJ inapto, CNPJ irregular

Confira agora as desvantagens que sua empresa pode enfrentar com um CNPJ inapto

Com um CNPJ irregular, uma empresa pode sofrer com uma série de complicações que prejudicam sua atuação e, como consequência, seus resultados

Quando um empresário abre o seu negócio e, assim, emite um CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -, é muito normal que ele acredite que essa ação basta para cumprir suas obrigações e para, dessa forma, manter-se regular.
Mas a grande verdade é que um CNPJ pode apresentar uma série de situações cadastrais, algumas delas irregulares, podendo prejudicar a sua rotina e, como consequência, sua atuação.
Então, se ao verificar o status desse documento essencial se deparou com “CNPJ inapto”, você está no lugar certo!
Descubra agora o que isso quer dizer e o que fazer para voltar a um cenário regular e positivo para o seu negócio.
Tenha uma excelente leitura!

CNPJ inapto – o que isso significa?

Antes de descobrir o que fazer em relação a essa situação cadastral, nada mais justo que entender o que pode ter levado a sua empresa a ela.
Basicamente, um negócio tem o seu CNPJ inapto quando deixa de entregar uma série de declarações obrigatórias por um longo período de tempo.
Sendo assim, se você não se atenta quanto às declarações e aos demonstrativos que a sua empresa deve apresentar, muito provavelmente sofrerá com as desvantagens desse status.

Desvantagens causadas pelo CNPJ inapto

Exatamente, apesar de muitos empresários pensarem que ter um CNPJ inapto é inofensivo, essa situação cadastral garante uma série de malefícios para um negócio.
Isso porque ele será impedido de realizar atividades essenciais para seu funcionamento e, como consequência, para sua lucratividade.
Veja alguns exemplos dessas desvantagens logo abaixo:

  • Impossibilidade de emitir notas fiscais;
  • Não é permitido realizar a comercialização de seus produtos ou de seus serviços;
  • A participação em licitações é proibida;
  • Não é possível realizar movimentações bancárias;
  • A solicitação de financiamento e de empréstimos é recusada.

Portanto, fica claro que ter seu CNPJ inato pode atrapalhar e muito a atuação da sua empresa, impedindo-o de alcançar o sucesso.

Como se manter distante dessas complicações?

Tendo em vista que estar nessa situação é um mau negócio para toda e qualquer empresa, a questão que fica é: como sair dela?
Afinal, como você deve ter percebido, é uma questão de conformidade e de entrega de obrigações e, por esse motivo, ter um conhecimento aprofundado no assunto é essencial.
É claro que sabemos que nem todos os empresários têm acesso à formação de administração e de contabilidade durante sua trajetória, mas infelizmente isso não é desculpa para se manter irregular…

Uma contabilidade pode te ajudar a se manter em dia!

Portanto, se você deseja voltar a conformidade e manter-se distante dessa realidade de forma permanente, ter o suporte de uma contabilidade é essencial.
Isso porque os profissionais dessa área têm a expertise necessária para garantir a entrega de todas as suas obrigações e para, assim, garantir a regularidade da sua empresa.

Conte com os nossos serviços contábeis!

Então, para manter a sua empresa sempre em dia e distante da situação cadastral CNPJ inapto, conte com o suporte da nossa equipe altamente qualificada!
Por meio de nossos serviços, você manterá o seu negócio longe de qualquer inadimplência e, assim, poderá focar a sua atividade central.
Sendo assim, não perca mais tempo e entre em contato conosco agora mesmo para saber mais sobre como nossa contabilidade pode te ajudar!
Estamos ansiosos para te receber e para oferecer sempre as melhores soluções possíveis!
Fonte: Abrir Empresa Simples
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Saiba o que fazer com CNPJ inapto e como você pode ficar em dia com a Receita Federal!

por | fev 24, 2021 | CNPJ baixado, CNPJ inapto, Receita Federal

CNPJ inapto: entenda o que é e saiba como regularizar

Mesmo estando inativa a empresa precisa cumprir com certas obrigações para manter a sua regularidade, dentre elas está a entrega de declarações. Então, se você possui alguma pendência neste sentido, saiba que seu CNPJ pode ter sido declarado inapto pela Receita Federal devido à omissão de declarações.
Isso porque o órgão fiscalizador têm intensificado o pente fino nas empresas. Se este é o seu caso e você quer saber se o CNPJ voltará a ficar regular ou se existe a possibilidade de restabelecer o documento baixado pelo motivo de omissão, continue acompanhando este artigo e tire suas dúvidas sobre o tema.

CNPJ inapto

Se a sua empresa deixou de apresentar suas declarações, demonstrativos e nos últimos dois anos, o CNPJ pode estar inapta. Dentre os principais documentos que podem gerar essa situação está a omissão das seguintes declarações:

  • Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP);
  • Escrituração Contábil e Fiscal (ECF);
  • Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);
  • Relação Anual de Informações e Salários (RAIS).

Mas não confunda o termo inapto com inativo. Neste último caso, a classificação de CNPJ inativo (Empresa Sem Movimento), se passar um mês sem realizar os seguintes tipos de atividade:

  • Operacional;
  • Não Operacional;
  • Patrimonial
  • Financeira.

Regularização

Para regularizar, o primeiro passo é verificar as pendências junto ao site da Receita Federal e começar a se organizar. Então, separe alguns documentos para este procedimento, tais como:

  • Escriturações Fiscais;
  • Declarações.

Pela entrega fora do prazo a multa é de R$ 200,00 havendo a possibilidade de desconto disponibilizado pela Receita Federal que pode ser de até 50% se o pagamento for realizado no prazo de 30 dias.

Após a regularização, o CNPJ voltará a ficar ativo em até 24 horas e a empresa assegurar que as obrigações sejam entregues no prazo para não pagar multa. Depois do pagamento dos valores em aberto, a empresa terá acesso à Certidão Negativa de Débito.

CNPJ baixado

Se a sua empresa teve o CNPJ baixado pelo motivo de omissão costumaz, saiba que também é possível regularizar a situação. Esse termo é utilizado para a empresa que deixa de apresentar suas declarações contábeis por mais de cinco anos seguidos.
Para isso existem normativas que estabelecem orientações sobre a baixa, como a Instrução Normativa nº 1863/2018. Assim se a empresa tiver sido intimada por edital e não regularizar a situação no prazo de 60 dias, é declarada inapta.
Por isso, a mesma deve fazer uma declaração e encaminhar à Receita Federal, solicitando o restabelecimento de sua inscrição que foi baixada. Esse documento possui um modelo que pode ser elaborado por um profissional contábil que possui experiência neste tema.
É necessário informar no pedido, todas as declarações que foram entregues em anos anteriores e encaminhar juntamente com o contrato social da empresa. Esse processo também é realizado através do e-CAC, acessado no site da Receita Federal. Há ainda a opção de protocolar o pedido em uma unidade da Receita Federal ou enviar os documentos por meio do Correio

Consequências

O status de CNPJ Inapto gera vários prejuízos. Segundo a Instrução Normativa  nº1.634, de 2016, as penalidades são:

  • Impedimento de participar de novas inscrições;
  • Possibilidade de baixa de ofício da inscrição;
  • Invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais;
  • Nulidade de documentos fiscais;
  • Responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança.

Fonte: Jornal Contábil

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