Conheça a proposta que busca aumentar o prazo de adesão ao Pronampe

Programa voltado a micro e pequenas empresas está no pacote para impulsionar crédito elaborado pelo Ministério da Economia.

Nesta terça-feira (12), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que prorroga até o fim de 2024 o uso de recursos emergenciais para empréstimos do Pronampe.
A prorrogação do programa que busca facilitar o crédito para micro e pequenas empresas já estava em pauta no governo há um tempo e faz parte também do conjunto de iniciativas que o ministério da Economia vem lançando.
De acordo com o ministro Paulo Guedes, a medida por injetar R$ 100 bilhões em crédito.

Pronampe

O Pronampe foi criado em 2020, no início da pandemia da Covid-19, para socorrer pequenos empresários que tiveram queda brusca nas receitas e, ao mesmo tempo, ficaram sem acesso a crédito barato devido à crise.
Para viabilizar taxas de juros mais baixas em um momento de elevada incerteza, o governo federal fez um aporte bilionário de recursos no Fundo Garantidor de Operações (FGO), que ficaria responsável por honrar os pagamentos em caso de inadimplência.
Os fundos garantidores ajudam a cobrir eventuais prejuízos das instituições financeiras. Isso ajuda sobretudo empresas que não têm garantias tão sólidas e, por isso, ficam sem acesso a crédito com baixo custo.
O desenho do programa foi considerado extremamente bem-sucedido pelo governo, pelos empresários e por parlamentares, que trataram de aprovar uma lei em 2021 tornando o Pronampe uma política oficial e permanente de crédito.
As novas contratações de operações, no entanto, precisavam respeitar o prazo de 31 de dezembro do ano passado.

Nova rodada de crédito

O governo Jair Bolsonaro já vinha sendo pressionado pelos setores empresariais a destravar os programas de crédito voltados a micro e pequenas empresas.
A proposta em votação nesta terça na Câmara prorroga essa data até 31 de dezembro de 2024.
Com isso, os recursos aportados pelo governo por meio de crédito extraordinário —fora do alcance da regra fiscal do teto de gastos— seriam devolvidos só a partir de 2025 para os cofres do Tesouro Nacional. A verba terá de ser usada para abater dívida pública.
O projeto ainda precisará passar por nova votação no Senado, onde foi proposto originalmente, devido às alterações feitas pelos deputados.
Desde 2021, todas as operações de crédito contratadas pelo Pronampe têm taxas de juros de até 6% mais a Selic, hoje em 11,75% ao ano. A taxa ainda é apontada como vantajosa pela equipe econômica, pois fica abaixo do cobrado em outras linhas ofertadas pelos bancos.
O relator na Câmara, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), também incorporou em seu parecer uma autorização para o governo aportar recursos do Orçamento no FGO, para evitar que no futuro o fundo fique sem recursos para dar continuidade às operações.
Para isso, porém, o governo dependerá de disponibilidade no Orçamento e no teto de gastos, regra que limita o avanço das despesas à inflação.
“Estou permitindo o aporte de recursos ordinários, mas isso depende de reserva orçamentária. Estamos criando um programa permanente”, afirmou.
Bertaiolli também incluiu uma dispensa ampla de certidões negativas de débito para a contratação das novas operações ou renegociações, à exceção de eventuais dívidas previdenciárias. Isso vai permitir que companhias com pendências trabalhistas tenham acesso a crédito, por exemplo.

Programa de Estímulo ao Crédito – PEC

O relator ainda prevê em seu texto a retomada do Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), programa que incentiva a concessão de crédito para microempresas ou companhias de pequeno e médio porte.
O PEC permite que as instituições financeiras convertam eventuais prejuízos temporários com essas operações em créditos tributários para pagar menos imposto. A medida libera o capital dos bancos que ficaria comprometido com essas transações, o que contribui para alavancar um volume maior de crédito.
O programa havia sido encerrado no fim de 2021, mas o texto prorroga sua vigência até 31 de dezembro de 2022.
Em sua primeira versão, o PEC poderia ser usado pelas instituições financeiras em empréstimos concedidos a MEIs (microempreendedores individuais) ou empresas com faturamento até R$ 4,8 milhões anuais.
Agora, o texto incluiu também o segmento de companhias de médio porte, com receita bruta anual de até R$ 300 milhões. Essa expansão do PEC foi criticada por legendas de oposição ao governo, por conceder um benefício tributário a empresas com maior volume de receitas. Mesmo assim, a base aliada assegurou a permanência da medida.

Fonte: Contábeis

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Empresário, está pensando em contratar Pronamp, PEAC e PEC? Boa notícia: governo zerou o IOF!

Micro e pequenas empresas serão isentas do Imposto sobre Operações Financeiras até 2023.

O governo federal publicou na última quinta-feira (31) uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU) para zerar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em operações de crédito contratadas por micro e pequenas empresas (MPEs) até o fim de 2023.
Com a decisão, as MPEs não precisarão recolher o tributo nas operações de crédito. Geralmente, é calculada uma alíquota diária de 0,0041%, mais outra fixa de 0,38%.
Pelo decreto, será retirado o imposto daquela operação que for “contratada entre 1º de abril de 2022 e 31 de dezembro de 2023, ao amparo da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e da Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021”.
Essas leis tratam, respectivamente, do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) e do Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), todos voltados para atender ao público de pequenos negócios.

Operações de crédito

Devido a pandemia de coronavírus, o governo federal lançou linhas de crédito para minimizar os impactos financeiros para as empresas.

Pronampe

Entre elas está o Pronampe, lançado pelo Governo Federal no dia 19 de maio de 2020.
O programa se destina à microempresas com faturamento anual de até R$ 360 mil e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, abertas até 31 de dezembro de 2019 e declaradas se optantes ou não pelo Simples Nacional.
Os empréstimos podem chegar a até 30% do valor da receita bruta anual registrada em 2019 ou 2020. Porém, se a empresa tiver menos de um ano, o valor máximo do empréstimo é de até 50% do seu capital social.
O valor teto do crédito concedido é dividido conforme a categoria da pessoa jurídica. Caso a empresa solicitante seja de pequeno porte (EPP), o empréstimo pode chegar a R$ 1,4 milhão. Para microempresas (ME), o teto foi fixado em R$ 108 mil.
A taxa de juros corresponde a 6% ao ano mais a taxa Selic. O prazo de carência foi estendido para até 11 meses com financiamento em até 37 parcelas, e o prazo total do empréstimo passou de 36 para 48 meses.

PEAC

O PEAC foi instituído por meio da Medida Provisória nº 975/2020, convertida na Lei 14.042/2020.
Através da concessão de garantias, o Programa estimulou a roda do crédito a girar novamente, mantendo a saúde financeira das PMEs e preservando os empregos e a renda dos brasileiros.
Também possibilitou melhorar as condições do crédito, com taxas de juros bem inferiores às usuais no mercado (média de apenas 0,89% ao mês) e prazos de carência e financiamento maiores.
A Lei também permitiu que até 10% dos recursos aportados pela União no Fundo Garantidor para Investimentos PEAC fossem destinados ao apoio a empresas com faturamento superior a R$ 300 milhões, desde que estas atuem nos setores da economia mais impactados pela pandemia (listados na Portaria 20.809/20) e que assumissem o compromisso de manutenção de empregos por dois meses a partir da data de contratação da operação.

PEC

Já a PEC foi instituído pela Medida Provisória nº 1.057/2021 para ajudar microempresas e empresas de pequeno porte, produtores rurais, cooperativas e associações de pesca e marisqueiros, com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões.
A estimativa é que R$ 48 bilhões em crédito fossem liberados.
As micro e pequenas empresas e os MEIs têm pelo menos 24 meses para quitar a operação.
Além disso, não houve carência. Assim, o empresário começou a pagar as prestações logo após a contratação.
Fonte: Contábeis
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Saiba, agora mesmo, as 8 opções de crédito para alavancar o seu negócio.

Conheça 8 opções de crédito para impulsionar seu pequeno negócio

Com o mercado de trabalho cada vez mais restrito para o trabalhador registrado, muitas pessoas resolveram comandar o próprio negócio e trabalhar para gerar a própria renda. Segundo a Target Data, empresa de Big Data e Analytics, entre abril e junho foram abertas 774 mil micro e pequenas empresas no Brasil, alta de 68,1% na comparação com o mesmo período de 2020.
E com cada vez mais microempreendedores individuais (MEI) pedindo registro no Brasil, os bancos públicos e privados estão oferecendo opções para os empresários acessarem crédito e usarem dinheiro para pagar dívidas ou ampliar seus negócios.

Pronampe

O Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Empresas de Pequeno Porte) é uma linha de ajuda criada pelo governo federal para microempresas com faturamento anual de até R$ 360 mil e pequenas empresas com faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.

Os empréstimos podem chegar a até 30% da receita bruta anual registrada em 2019 e negócios com menos de um ano de funcionamento têm limite de até metade do capital social ou de 30% da média do faturamento mensal..
Cerca de 5,3 milhões de empresas podem acessar a linha de empréstimos do governo. Basta entrar em contato com o banco, fintech ou cooperativa onde você é correntista e descobrir se o dinheiro está liberado para a sua empresa.

Caixa Econômica Federal

Uma parceria entre a Caixa e o Sebrae disponibiliza até R$ 12,5 mil de crédito para o MEI, com prazo de pagamento até 24 meses, 9 meses de carência e juros de 1,59% ao mês.https://33848ed64cadf490ea3fb017a3fa9684.safeframe.googlesyndication.com/safeframe/1-0-38/html/container.html
Para ver as condições de acesso, clique aqui.

Banco do Povo Paulista

Controlado pelo governo de São Paulo, o Banco do Povo Paulista oferece até R$ 21 mil de crédito, com taxa de juros de 0,35% ao mês e prazo de pagamento de 36 meses, com 3 meses de carência.

Banco do Brasil

O BB oferece uma linha específica para o segmento, o chamado Microcrédito Produtivo Orientado (MPO), com o valor do empréstimo e o prazo de pagamento estabelecidos com base na capacidade de pagamento do empreendedor. O prazo de pagamento varia entre 5 e 18 parcelas.
Para acessar o crédito, o MEI precisa ser correntista e a liberação da linha precisa da aprovação do banco. Veja mais condições clicando aqui.

Bradesco

No Bradesco, o Microcrédito Produtivo Orientado pode ser acessado por empreendedores formais, informais e microempresas no valor de até R$ 21 mil.

Os limites de pagamento são estipulados de acordo com a capacidade do empreendimento e a Taxa de Abertura de Crédito (TAC) é inclusa no valor da operação.

Santander

O Santander conta com uma linha de microcrédito chamada Prospera, feita para empreendedores. É necessário realizar agendamento, que pode ser feito online, e o banco oferece toda uma rede de assistência e suporte para os empreendedores estruturarem seus negócios.

Itaú

Segundo a instituição, o atendimento pessoal do Agente Prospera também ajuda o microempreendedor com orientação financeira e na gestão de negócios.
O programa de Microcrédito Itaú está disponível nas regiões de Campina Grande, Fortaleza, Teresina, Montes Claros, Grande São Paulo e Grande Rio de Janeiro e para contratar não precisa ter conta em banco.
Segundo o banco, basta ser maior de 18 anos, ter no mínimo seis meses na atividade e ter uma renda ou receita bruta do negócio de até R$360.000 ao ano. O valor do empréstimo não vai ultrapassar R$ 20.300 e poderá ser pago em até 15 vezes, com taxas de 3,79% ao mês.

BNDES

O BNDES lista algumas instituições financeiras que oferecem crédito de até R$ 20 mil, com recortes por estado. Você pode conferir os bancos e operadoras de crédito por região clicando aqui.
Fonte: Jornal Contábil
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A dificuldade de conseguir crédito na praça está atrapalhando pequenas e médias empresas.

Pequenas e Médias Empresas ainda Enfrentam Dificuldades para conseguir crédito

Não é muito difícil presumir que o agronegócio é um dos carros-chefes da economia brasileira. O agro é pop e merece todo o palco e os louros. Atualmente, o setor representa aproximadamente 27% de todo o PIB do país, e em 2020, movimentou, em valores absolutos, R﹩ 2 trilhões. No entanto, há um setor que contribui mais ainda para a economia do Brasil e, aparentemente, fica nas coxias: as Pequenas e Médias Empresas.
Segundo um estudo feito pela FGV e SEBRAE, as Pequenas e Médias Empresas são responsáveis por 30% de todo o PIB brasileiro e representam 99% de todas as empresas no país. Além disso, mesmo representando apenas 1/3 do PIB, elas são responsáveis por mais da metade (55%) dos empregos, formais e informais do Brasil. Nada mal, não? Uma vez que estas empresas são peças imprescindíveis para o desenvolvimento econômico e social do país, ainda há a frustrante dificuldade ao encontrar incentivos para aumentar ainda mais esse potencial.

A nova rodada do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), que começou no início de julho, dá acesso ao crédito para 5,3 milhões de empresas, sendo 4,3 milhões que integram o Simples Nacional e um milhão fora do regime simplificado. Em menos de duas semanas após o início da segunda fase do programa, foram emprestados 10 bilhões de reais para cerca de 130.000 pequenas empresas. A expectativa do Governo Federal é que os recursos cheguem a 25 bilhões de reais em 2021.

Em uma realidade pandêmica e com recorde de desemprego, o programa, que agora é permanente, chegou em boa hora. Apesar de ser um bom respiro para empreendedores que estão no sufoco, os juros do Pronampe ficaram mais altos. Em 2020, a taxa praticada era a Selic – taxa básica de juros do país – mais 1,25% ao ano. Agora, o pequeno e médio empresário enfrenta a Selic – que já vem aumentando – mais um teto de 6% ao ano.
Uma boa alternativa para este cenário é diversificar as opções de crédito. Algumas iniciativas privadas têm condições facilitadas de pagamento, assim como uma taxa de juros que caiba no bolso de quem está querendo melhorar o seu negócio. Assim como qualquer tomada de decisão, é caneta e papel na mão, analisar as vantagens e desvantagens a curto, médio e longo prazo.
Os últimos dois anos foram desafiadores para os brasileiros, em especial para os empreendedores que, agora, têm um longo caminho pela frente. Até a recuperação econômica, a saída é buscar alternativas para facilitar o processo de recuperação.
Fonte: Jornal Contábil
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Aprovado pelo Plenário, o PL 1585/2021 segue para a Câmara

Senado aprova projeto que perdoa inadimplência de microempresas

A proposta, que será válida durante a pandemia da covid-19, segue agora para análise da Câmara dos Deputados

Senado aprovou nesta quinta-feira projeto que suspende a inscrição de dívidas de micro e pequenas empresas no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) durante a pandemia de Covid-19.
De autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT) e relatada pela senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), a proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
“A iniciativa visa dar fôlego financeiro ao setor e permitir a continuidade dos negócios”, afirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), no Twitter.

O que muda para os empreendedores?

A inscrição de um cadastro jurídico (CNPJ) no Cadin gera uma série de implicações negativas para as microempresas, especialmente na parte financeira. Na lista estão entraves para a abertura de contas bancárias, acesso a empréstimos, participação em licitações públicas, problemas no aumento nos limites de crédito e cheque especial e até mesmo o bloqueio da restituição do imposto de renda.
O acesso ao crédito é, inclusive, um dos argumentos centrais no texto original do projeto. No PL, Fagundes afirma que a sobrevivência de PMEs inadimplentes está diretamente ligada a suspensão das inscrições dos débitos, o que irá permitir maior equilíbrio contábil. “Somente, dessa maneira, elas poderiam retomar o acesso ao crédito, fundamental para conferir liquidez a suas atividades econômicas, mormente na crise ora enfrentada”, diz o texto.
Se aprovado, o projeto de lei deve afetar positivamente não apenas aos empreendedores, mas a economia como um todo, segundo Juliana Cardoso, sócia do escritório Abe Giovanini Advogados e mestre em direito tributário internacional. “É um círculo virtuoso. Suspender essa inscrição ajuda toda a economia, pois as empresas voltam a tomar crédito e reaquecer o mercado”, diz.
Junto ao PL 1585, o Programa Nacional de Apoio (Pronampe) também compõe o pacote de estímulos do Governo Federal para as PMEs brasileiras. “É uma medida convergente com as demais políticas adotadas pelo Governo para enfrentamento da pandemia”, avalia Fabio Marimon, gerente adjunto da unidade de políticas públicas do Sebrae.
Para ele, a aprovação do projeto elimina barreiras para que PMEs possam, de fato, pensar em uma reabertura. “Com a aprovação e sanção deste projeto, os pequenos negócios terão liberdade de fazer a melhor gestão do seu negócio. Sabemos que é o segmento mais afetado da pandemia. O grupo terá opções de gestão para manter a sobrevivência e possibilitar a retomada sem medidas coercitivas capazes de “emperrar” a tentativa”, diz.
Segundo Juliana, a aprovação do texto também deve afetar, mesmo que indiretamente, o funcionamento do Pronampe. Com a retomada econômica e o acesso facilitado ao crédito, haverá uma corrida entre os bancos por melhores condições para atrair os empreendedores, o que também pode repercutir em novos termos no programa federal — já mais flexível no que diz respeito a taxas e prazos. “É um movimento positivo para a economia, pois todos os elos vão ser afetados com isso”, diz.
Fonte: Exame
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